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materia nº 2/2002

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-03-08
EmentaDENOMINA O MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERc.,-aOu;..-o
SERAFINA CORREA-Rb
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ESfrAnn DO RIO GRANDE DO SUL
Pfesidente_, Sên^^RA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAEINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 02/2002
DENOMINA O MURAL DA CÂMARA
MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA
OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO.
PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo, a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1® - Fica denominado como Órgão de Imprensa Oficiai do Poder
Legislativo de Serafina Corrêa o mural da Câmara Municipal.
Art. 2° - Serão publicados no Órgão de Imprensa Oficial os atos
administrativos e legislativos expedidos pela Câmara Municipal e os avisos de que
trata a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08 de Março de
2002.
E FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
A presente Resolução Legislativa tem a finalidade de institucionalizar o
mural da Câmara Municipal de Vereadores e consequentemente formalizar pela
publicação todos os atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, além
dos avisos que trata a Lei de Licitações (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993).
A publicação dos atos públicos é norma constitucional, a presente
resolução ao institucionalizar o mural vem de encontro a determinação
constitucional.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08 de Março de
2002.
ÉFOZZA
Presidente da Câmara Municipal
^mara municipal
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