| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-03-08 |
| Ementa | DENOMINA O MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VERc.,-aOu;..-o SERAFINA CORREA-Rb Vi ESfrAnn DO RIO GRANDE DO SUL Pfesidente_, Sên^^RA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAEINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 02/2002 DENOMINA O MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL COMO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO. PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1® - Fica denominado como Órgão de Imprensa Oficiai do Poder Legislativo de Serafina Corrêa o mural da Câmara Municipal. Art. 2° - Serão publicados no Órgão de Imprensa Oficial os atos administrativos e legislativos expedidos pela Câmara Municipal e os avisos de que trata a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 3® - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08 de Março de 2002. E FOZZA Presidente da Câmara Municipal << m O 05 r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL JUSTIFICATIVA: A presente Resolução Legislativa tem a finalidade de institucionalizar o mural da Câmara Municipal de Vereadores e consequentemente formalizar pela publicação todos os atos administrativos e legislativos da Câmara Municipal, além dos avisos que trata a Lei de Licitações (Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993). A publicação dos atos públicos é norma constitucional, a presente resolução ao institucionalizar o mural vem de encontro a determinação constitucional. Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 08 de Março de 2002. ÉFOZZA Presidente da Câmara Municipal ^mara municipal Comí; ,-_.DEytREAüu JjCORREa-rs Í\CÍ -D PMDi PPB; m, PFL;