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materia nº 3/2002

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 3 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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sècSlièM municipal de vereadores
” " SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
residente
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“ 03/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PRAZO DETERMINADO DE SERVENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 8 eu
promulgo, a seguinte Resolução Legislativa:
ART. 1° - Autoriza a Mesa Diretora contratar pelo prazo determinado
de três meses, prorrogáveis por igual período, Servente, para o atendimento das
necessidades do Poder Legislativo.
ART. 2“ - O contrato remuneração do contrato será compatível ao
cargo respectivo, nos termos da Lei Municipal n° 1849/2002, de 11 de Março de
2002.
Parágrafo único: As despesas decorrentes desta Resolução serão
suportadas pelas dotações orçamentárias correspondentes a atividade legislativa.
ART, 3° - Ficam convalidados os atos administrativos editados com
base na Resolução da Mesa Diretora n° 07/2002.
ART. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 22 de Abril de 2002.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 19 de Agosto de
2002.
Ver. P fc FOZZA
Presidente da Câmara Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Comissão£ lata: c1
PFL: 1
7

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