| Tipo | Projeto de Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA |
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Of % I Pág. 1 s 4? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORR^||gp^£-pQ p,; resOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 04/2002 Dispõe sobre a realização de Audiências Públicas Vereadores de Serafina Corrêa. na Câmara Municipal de / Ci~\Á\ Â-faW 1 ! Pf^esidente Secretário ' PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo, a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1° - A realização de audiências públicas na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa obedecerá ao disposto nesta Resolução. Art. 2° - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência com entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público, atinentes à sua área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas. Parágrafo único: A audiência pública poderá ser realizada em qualquer ponto do território do Município, cuja data e previamente pelo Presidente da comissão, que comunicará os interessados com antecedência mínima de cinco dias. Art. 3° - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes. § 1°: Na hipótese de haver defensor e opositor relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das diversas correntes de opinião. § 2“: O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de dez (10) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não horário serão marcados *< CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORREIS Comissão Esoedai^Data: PMD^Zi PPB^L EST mmmÊímsmà ADO DO RIO GRANDE DO SUL GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PFL: PSERAHNA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL podendo ser aparteado. § 3®: Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto. § 4®: A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados, se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão. § 5®: Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão fazelo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes. Art. 4® - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivandose, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado de peças ou fornecimento de cópias aos interessados. Art. 5® - Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a Comissão de Finanças e Planejamento poderá adaptar as normas definidas nesta Resolução a fim de disponibilizar maior tempo para a exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular. Art. 6® - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, em 9 de Dezembro de 2002. Ver. p€dRO ffásE FOZZA Presidente da Câmara Municipal