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materia nº 4/2002

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 4 / 2002
Date 2002-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORR^||gp^£-pQ p,; resOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 04/2002
Dispõe sobre a realização de Audiências
Públicas
Vereadores de Serafina Corrêa.
na Câmara Municipal de
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Ci~\Á\ Â-faW 1
! Pf^esidente Secretário '
PEDRO FOZZA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAÇO SABER, que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu promulgo, a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1° - A realização de audiências públicas na Câmara Municipal de
Vereadores de Serafina Corrêa obedecerá ao disposto nesta Resolução.
Art. 2° - Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência com
entidades da sociedade civil e qualquer cidadão para instruir matéria legislativa em
trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público, atinentes à sua
área de atuação, para avaliação, discussão e apresentação de propostas.
Parágrafo único: A audiência pública poderá ser realizada em
qualquer ponto do território do Município, cuja data e
previamente pelo Presidente da comissão, que comunicará os interessados com
antecedência mínima de cinco dias.
Art. 3° - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão
selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e os
especialistas ligados às entidades participantes.
§ 1°: Na hipótese de haver defensor e opositor relativamente à matéria
objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a audiência das
diversas correntes de opinião.
§ 2“: O convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e
disporá, para tanto, de dez (10) minutos, prorrogáveis a juízo da comissão, não
horário serão marcados
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREIS
Comissão Esoedai^Data:
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ADO DO RIO GRANDE DO SUL
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PFL: PSERAHNA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
podendo ser aparteado.
§ 3®: Caso o expositor se desvie do assunto, ou perturbe a ordem dos
trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou
determinar a sua retirada do recinto.
§ 4®: A parte convidada poderá valer-se de assessores credenciados,
se para tal fim tiver obtido o consentimento do Presidente da Comissão.
§ 5®: Os Vereadores inscritos para interpelar o expositor poderão faze￾lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o
interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo
mesmo prazo, vedado ao orador interpelar qualquer dos presentes.
Art. 4® - Da reunião de audiência pública lavrar-se-á ata, arquivando￾se, no âmbito da Comissão, os pronunciamentos escritos e documentos que os
acompanharem.
Parágrafo único: Será admitido, a qualquer tempo, o translado de
peças ou fornecimento de cópias aos interessados.
Art. 5® - Nas audiências públicas previstas na Lei Complementar 101,
de 4 de maio de 2000, a Comissão de Finanças e Planejamento poderá adaptar as
normas definidas nesta Resolução a fim de disponibilizar maior tempo para a
exposição do Poder Executivo e do Poder Legislativo acerca dos assuntos
pautados, bem como para viabilizar a mais ampla participação popular.
Art. 6® - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina
Corrêa, em 9 de Dezembro de 2002.
Ver. p€dRO ffásE FOZZA
Presidente da Câmara Municipal

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