materia nº 1/2007

CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
% SERAFÍNA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
V.
DE
t/EREADDRES //
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N". 1/2007
Proponente: Presidência da Câmara Municipal
Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão
na Câmara de Vereadores acrescentando esse
ao Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas e dá outras providências.
\. r\
Art. r* Fica criado Cargos em Comissão da Câmara de Vereadores de Serafma Corrêa a
ser mcluido no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estabelecido na
Resolução Legislativa n". 1/2002, com a seguinte número de cargos, denominação e padrão:
Denominação Padrão N". de Cargos e Função
02 Assessor de Bancada 1.2
Parágrafo Único - A indicação, obrigatoriamente, deverá ser feita em conjunto pelos
lideres partidários quando os Partidos Políticos que possuem representantes na Câmara
Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa tiverem disputado a eleição proporcionada através
de coligação partidária.
Art. 2*’ As especificações e atribuições do Cargo em Comissão do Assessor de Bancada
serão as detenninadas pelo Anexo 1.
Art. 3” É estabelecido o seguinte valor para o Cargos em Comissão de Assessor de
Bancada da Câmara de Vereadores de Serafma Comea.
Padrão Vencimentos (R$)
02 788,12
Art. 4 As despesas decoirentes da aplicação desta Resolução coiTerão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5" Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 25 de maio de 2007.
Iâ--
Ver. FRANC DO MEZZOMO
Presidente da Câmara
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFÍNA CORRÊA-RS - e-mail: legislativoserafina@net11.com.br
CÂMARA 
DE
^
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
vereadores
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ANEXO I:
(Projeto de Resolução Legislativa n". 1/2007)
ASSESSOR DE BANCADA - Compete ao Assessor de Baneada assessorar Vereadores desta
nas suas atividades parlamentares e no exereício do mandato; redigir as proposições da inieiativa
dos vereadores, ineluindo a justificativa, quando indispensável, e a sua correspondência
particular, observadas as normas gramaticais, regulamentares e de técnica legislativa; redigir, a
pedido dos vereadores, pronunciamentos a serem feitos por ele; zelar pela con-espondência
particular recebida e expedida, providenciar seu encaminhamento e atender, sempre que
possível, os pedidos formulados; acompanhar e apoiar as iniciativas dos vereadores,
substituindo-os ou representando-os nas ações sociais de que deva participar; prover de subsídios
os vereadores nos trabalhos de comissões técnicas ou temporárias das quais faça parte; revisar
pronunciamentos dos vereadores para inserção em ata ou publicação; organizar a agenda de
gabinete dos vereadores e manter penuanentemente atualizados os dados e as infonnações de
caráter particular; integrar-se à administração da Secretaria da Câmara, colaborando com o
andamento dos trabalhos, e com os demais Assistentes de Bancada, com vista a desenvolver
atuação integrada aos princípios da administração pública; prestar expediente no recinto que lhe
for destinado no prédio da Câmara Municipal; freqüentar os dias e horários de sessões; manter
organizado o arquivo das proposições que tramitam no Legislativo, dando atendimento imediato
às consultas que os vereadores lhe dirigirem; assistir aos trabalhos das comissões penrianentes e
especiais e destes manter informados os vereadores; promover o uso criterioso das ligações
telefônicas, especialmente as interurbanas; pugnar pela racionalidade, economicidade,
organização e conservação do mobiliário e dos equipamentos que lhe são colocados à disposição
para o desempenho das atividades inerentes ao cargo e outras que, em função deste, lhe forem
atribuídas em ato da Mesa Executiva; cuidar da recepção e do atendimento das pessoas que se
dirigem ao gabinete parlamentar; apresentar, quando lhe for detenuinado, relatório das atividades
do gabinete parlamentar; promover o intercâmbio com outras Câmaras Municipais, a fim de
oferecer subsídios que possam interessar às atividades legislativas; informar os vereadores sobre
a realização de eventos e atos oficiais do Município, de modo a tomar possível a sua
participação, acompanhando-o quando lhe for solicitado; promover o contato dos vereadores
com os órgãos de imprensa, a fim de dar publicidade da sua atuação parlamentar; sugerir
medidas de melhorias na condução das atribuições do cargo.
FORMA DE PROVIMENTO: Nomeação em Comissão.
CARGA HORÁRIA: 20h semanais
REQUISITOS DE INVESTIDURA: Curso Superior em qualquer área.
ÍS: Atender o público,
mara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 25 de maio de 2007. /
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liCER DA BANCADA - DATA
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Ter. FRANCISGenSE^^lA^OMEZZOMO
— Presidente da Câmara
PP PSíiDB:
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Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax; (54)444-1477 ou 444-2967
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