nÃmara de vereaoofHs
Rubricp Fl. '
€
D
.2 ¥
CAMAR^^ MUMICIPAL DE VEREADOKL_
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo r,o. /jp/S
Data: ~2r!Oí^JíS
■1 V, Ass.
DE 24 DE JUNHO DE 2015. PROJETO DE LEI N° 60,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Parceria e Cooperação Mútua e a
ceder servidor ocupante de cargo
provimento efetivo ao Hospitai Nossa
Senhora do Rosário e dá outras providências.
de
Art 1» Fica autorizado o Poder Executivo Munioipai a firmar d®
parceria e Cooperando Mutu. - » P™ada
ZÍnPor ío": Msta"scaLZ' p= 260,ideutro, d^SZ^pt^ç^
viabiiizar o atendimento hospitaiar, consistente em serviços na area da saude popui ç
serafinense.
Art. 29 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, para os fins da parceria e
ceder, com ônus para o Município, ao mútua, de Médico objeto do art.1° desta Lei, a
servidor ocupante do cargo cooperação
Hospital Nossa Senhora do Rosário um
Anestesiologista.
servidor cedido desempenhará sua jornada laborai, junto ao Parágrafo único. O
Hospital, na ordem de 40 horas semanais.
Art.39 São obrigações dos parceiros:
Hospital Nossa Senhora do Rosário caberá:
a) fornecer a necessária infraestrutura à realização dos procedimentos objeto da
b) alimentar sistematicamente os sistemas de informações pfptiwidade do
c) fornecer ao Município mensalmente relatorio contendo a efetividade
se^idor cedido bem como^ivropontm^^^ da prestação de eventua, serviço extraordinário, por
parte do servidor cedido.
ao
parceria;
II - ao Município caberá:
servidor municipal a) ceder ao Hospital Nossa Senhora do Rosário, um
ocupante de cargo de provimento efetivo de Médico Anestesiologista, para exercer suas
funções naquele estabelecimento hospitalar;
b) arcar com os ônus inerentes à remuneração e encargos previdenciários
relativos ao servidor cedido.
-fZ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
namafa de Vereadores
RiArica - R.
m
CÂMARA MUNICIPAL Dt VEREA
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo n°. )<ào}T .
Data: / Ç /5
Ass.
projeto de DE 24 DE JUNHO DE 2015. lei N° 60,
Art 49 O Termo de Parceria e Cooperação Mutua, de que trata esta Lei, vigorará
Minuta do Termo de
5s Faz parte integrante da presente Lei a
anexa
Art.
Parceria e Cooperação Mútua.
.ei serão suportadas pelas seguintes
Art. 69 As despesas decorrentes de^
dotações orçamentárias;
Secretaria Municipal de Saude
10.302.1003.2070 Manut. Ampliaçã dos Serviços de Pronto Atendimento
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vant agens Fixas de Pessoal
Art. 79 A presente Lei entra em vige r na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de ;erafina Corilêa, 24 de junho de 2015, 54° da
Emancipação.
Ademir Anm
Prefeito Municipal oe
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
ADEMIR ANTÔNIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal
FSTE DOCUMENTO SE ENCONTRA
EXAMINADO E APROVADO POR
EST^^ESSgRi/^U^DICA. EM
^^ico^AB/RS
Assesi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO QRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwvi.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Fl. Rubnca
OH
-mHARA municipal de VFREADOREÍ
SERAFINA CORRÉa'-RS
h% Iwi^j
rs
Protocolo r,o.
Ass.
PROJETO DE LEI N° 60, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
TERMO DE PARCERIA e COOPERAÇÃO MÚTUA
.presen,aac
Corrêa, portador do RG n -.xxxxxx - . rt a r an rp n° xxxx SSP/xx e ioecrito
BETINA^DI, SECRETÁRIO MUNIÇIPAL e SAUDE,
H° °'’,Hlad’íí?HÒspÍTAT NOSSA SENHOF^ DO ROSÁRIO, entidade de fins filantrópico^ de outro lado o rlübri ial uncDiTAi ríi^nrpí^pntada neste ato por sd^J^residentédoravante denorninada Rua Monsentror
dispõem a Lei n° e de acordo com as cláusulas e condiçoes a seguir.
n ÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto estabelecer, em a
^ desenvolvimento de açoes e serviços de saude para a
cooperação mútua entre os parceiros, o u .j d
população serafinense, junto ao Hospital Nossa Senhora do Rosário.
Parágrafo único. O presente Termo compreende a atuação
parceiros para a realização de procedimentos " ambulatonais
por condição de sua eficácia, com as regras definidas pelo MUNICÍPIO
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS
Constituem encargos dos parceiros;
I - Dos encargos do MUNICÍPIO:
a) ceder ao Hospital Nossa Senhora do Rosário, um
ocupantes de cargo de provimento efetivo no cargo de Médico Anestesiologista, para
funções naquele estabelecimento hospitalar;
servidor municipal
exercer suas
encargos previdenciários b) arcar com os ônus inerentes à remuneração e
relativos ao servidor cedido
II - Ao Hospital Nossa Senhora do Rosário caberá;
a) fornecer a necessária infraestrutura à realização dos procedimentos objeto da
b) alimentar sistematicamente os sistemas de informações; . ho
c) fornecer ao Município mensalmente relatório contendo a efetividade do
servidor cedido bem como livro ponto.
parceria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho. 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
ramara de VereadotBS
“ iRubficr'
_0£_L^
' ’\ICIPAL OE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Protocolo r.P. Uí>t<
B.
v.:amarPí
Ass.
PROJETO DE LEI N° 60, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
d) arcar com o pagamento da prestação de eventual serviço extraordinário, por
parte do TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
1. O HOSPITAL se oompromete, ainda, a;
at notifioar o MUNICÍPIO sobre eventuais alterações em seus estatutos ou sua
diretoria, enviatotrno” prL de trinta dias, contados da da|^s do registro da aiteraçao,
copias autenticadas dos a iOgioa de reguiaçâo do
gestor local.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
ão a conta de dotação Orçamentária; As despesas deste termo correrão
Seoretaria Municipal de Saúde ^ + A+eanwimontr,
10.302.1063.2070 Manut. Ampliação dos Serviços de Pronto Atendimento
31.90.11.00.00. Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
o presente Termo vigorará peio prazo de um ano,
' tendo seu inicio a data de sua assinatura.
iguais períodos até o limite de 60 (sessenta) meses
Parágrafo únioo. Se um dos parceiros não se interessar pela P^or^çao
deverá oomunicar o fato ao outro, com antecedênoia mínima de 30 (trinta dias) dias, por
escrito.
CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA
O presente Termo poderá ser denunciado pelos parceiros, a qualquer tempo
desde que fiquem ressalvadas as atividades em andamento e que nao podem
interrompidas sem prejuízo da saúde da população.
Parágrafo único. O parceiro que pretender denunciar este termo deverá
comunicar o outro participe, por esorito, com anteoedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
desoumprimento pelos Parceiros dos compromissos assumidos neste ^rmo
termos do art.79 da Lei o.6bo/9o e a
O
ensejará a rescisão do presente instrumento nos
aplicação das penalidades pertinentes ali previstas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
CâmaradeVereadores
Rubrica- F1
cí
camara
Ass.
PROJETO DE LEI N° 60, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
dirimijuas dúvidas que não
lunicipal de Fica eleito o foro da comarca de GUAPORE para
acordo pelos parceiros nem pelo puderem ser resolvidas de comum
sàúde.
acordados quanto às ciáusulas e condições
só efeito na presença das E por estarem os parteiros certos e
firmam o presente terfho em três/vias dè igual teor e para um
testemunhas abaixo assinadas e qiialificad is.
^ Serafina Corrêa, dia 24 do rnfês de junho do ano de 2015.
■moFkesotto
Káçípalde^/ Ademir
y Preteito
\ Sertíina bnrrê^=-
\ CPF174957330-^^
ADEMIR ANTONlO PRESOTTO
Pi^eito Municipal
FERNANDO ZAMPROGNA
Diretor^Hospital
Testemunhas:
2. 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
R. Rubríc»
CÂMAP^ MUMCIPAL DE VEREAdÍSkc^
serafinacorrea-rs
Protocolo n°. —
Data;
C'^
Ass.
PROJETO DE LEI N° 60, DE 24 DE JUNHO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Na oportunidade, encaminha-se a essa Casa o Projeto de Lei que versa sobre o
pedido de Autorização o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria e Cooperação
Mútua e a ceder servidor ocupante de Cargo de Provimento Efetivo ao Hospital Nossa Senhora
do Rosário e dá outras providências..
A Administração Pública Municipal, após informações e estudos realizados, e
percebendo que o servidor do cargo de Médico Anestesiologista cumpre a maior parte de sua
jornada de trabalho no Hospital Nossa Senhora do Rosário, em atividades vinculadas ao
serviço público, concluiu que convém ceder o servidor à referida entidade.
Com a cedência do servidá^Hospital assume o compromisso de atendimento
permanente, no que se refere à anestesia, nas vinte e quatro horas do dia, inclusive aos
sábados, domingos e feriados.
Por outro lado, sua jornada normal^e trabalho permanece de 40 horas
haja necessidade de serviço extrat^hário, será remunerado pelo Hospital.
6 Mútua será pelo prazo de um ano, podendo
té atingir 60 meses, havendo interesse entre
O Termo de Parceria e Coopera^
\
semanais, e caso
ser renovado por iguais períodos, anualmente,
as partes e disponibilidade do Municíp\p.
Diante do exposto, face rele' ante interesse público, espera-se a aprovação
deste Projeto de Lei, o que para tanto, an^ipailamente se^eva votos de estima e apreço.
üá24 de junho de 2015. Gabinete do Prefeito de SerafiftaJPon^
Ademir AntàníõPfesotto
Prefeito Municipal de
Serefina Córrêa - RS.
CPr 1?4957o30-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ; 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa
viva com qualidade