PROJETO DE LEI Nº 029, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Serafinense de Futsal - ASF, inscrita no CNPJ sob nº 31.660.839/0001-80, com
sede na Av. Miguel Soccol, nº 3210, Centro, Serafina Corrêa, RS, a importância total de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para consecução de finalidades de interesse público, mediante
formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo se destina a execução do projeto “Categorias de Base ASF 2022/2023”, que
compreende o oferecimento, a título gratuito, de aulas de futsal.
Art. 2º A Associação Serafinense de Futsal - ASF prestará contas da utilização
dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas
alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que
será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 09 01 Esportes, Juventude e Lazer
27.812.0120.0010.0000 Apoio a Associações Esportivas
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação
Serafinense de Futsal – ASF e dá outras providências”.
A ASF é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 10/08/2018. Seu
objetivo principal é promover a prática de esportes e recreação no município. Objetiva ainda
promover o desenvolvimento social, proporcionando condições de acesso, aprimoramento e
desenvolvimento ás técnicas esportivas, bem como promover ações e eventos que estimulem
o resgate esportivo e cultural, a valorização do esporte, a qualificação de atletas e a
preservação e restauro do patrimônio esportivo em nosso município.
Se pretende repassar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a entidade
citada, para consecução de finalidades de interesse público, que se dará através da execução
do projeto “Categorias de Base ASF 2022/2023”. O projeto consistirá em aulas de futsal,
ministradas semanalmente, pelo prazo máximo de 11 (onze) meses, a crianças/adolescentes
de idade entre 06 (seis) e 16 (dezesseis) anos. Serão distribuídas 26 bolsas a estudantes,
com preferência para os estudantes de baixa renda (cuja renda familiar seja inferior a 5
salários mínimos vigentes).
Os valores recebidos pela entidade serão aplicados nas seguintes despesas:
aquisição de Uniforme, aquisição de abrigos, aquisição de bolas; materiais esportivos, em
geral, destinado única e exclusivamente as categorias de base e pagamento de professor.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e conta-se, desde já, com
a sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 08 de março de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal