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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N“. 14/2007
Proponente: Presidente da Câmara de Vereadores
Institui na Câmara Municipal de Vereadores de
Serafina Corrêa, auxílio alimentação no valor de
R$ 65,00 mensais, para servidores em atividade.
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Art. 1° Fica instituído, na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, o Auxílio
Alimentação, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por mês, a serem pagos a Servidores
e aos Comissionados do Quadro Geral do Poder Legislativo.
Parágrafo único: Ficam excluídos da percepção do Auxílio Alimentação os Agentes
Políticos e os Servidores Municipais Inativos.
Art. 2” A presente Resolução tem vigência de 1° de Janeiro de 2008 a 31 de dezembro de
2009, podendo, por Resolução da Mesa Diretora, ser prorrogada por mais um (01) ano.
Parágrafo único: Na hipótese de pron'ogação prevista no caput deste artigo, o valor do
Auxílio Alimentação será reajustado pela variação nominal do IGPM, FGV, do exercício
anterior.
Art. 3“ As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.1103.2003 - Manutenção das atividades funcionamento da Câmara
31.90.46.00.00 - Auxílio Alimentação
Art. 4“ Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Darcy Sobreira Soccol, 17 de dezembro de 2007.
R$ 5.000,00.
Ver. ErWjCÍSC' ADO MEZZOMO
Presidente da Câmara
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