materia nº 4/2008

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CÂMARA / MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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7/
DE
VEREADORES
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PROJETO DE p:SOLUÇAO LEGISLATIVA N°. 4/2008
Proponente: Ver.^ Lucimar Zarpelon Magon
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Dispõe sobre autorização para ceder servidora
no cargo de Assessora Contábil da Câmara
Municipal de Vereadores à Assistência Social
do Município de Serafina Corrêa.
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Art. 1° - Fica, a Câmara Municipal de Vereadores, autorizada a ceder à Assistência Social
do Município de Serafina Corrêa, uma Servidora Municipal no cargo de Assessora Contábil no
Poder Legislativo.
§ I” - A cedência de que trata o caput é pelo período de seis (06) meses, prorrogável por
igual período, em horário de expediente das 13 horas e 30 minutos às 17 horas e 30 minutos, a
contar do ato da cedência.
§ 2° - O restante da carga horária semanal será cumprida, normalmente, junto ao Poder
Legislativo Municipal, sem prejuízo ao erário público.
§ 3“ - A servidora municipal, não haverá qualquer prejuízo de vencimentos, remuneração,
estabilidade, promoção, carga horária semanal, repouso semanal, direitos, vantagens e deveres
correspondentes ao cargo em que ocupa.
§ 4° - O controle do cumprimento da cedência será feito pela assistente social do
Município e entregue a Presidência do Poder Legislativo, mensalmente, em forma de planilhas.
Art. 2." - A cessão da servidora municipal objetiva compensar a necessidade de servidores
para auxiliar os trabalhos da Assistência Social do Município e vem atender as solicitações feitas
em Plenário por Vereador em proposição intitulada “pedido de providências”.
Art. 3“ - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 5 de Março de 2008.
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Ver." LUCIMAR ZAR MON MAGON
Vereadora pelo PTB
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Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
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VEREADORES
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PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 4/2008
Proponente: Ver." Lucimar Zarpelon Magon
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JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva compensar a necessidade de servidores para auxiliar os trabalhos da
Assistência Social no Município e vem atender as solicitações feitas em Plenário pelo Vereador
Nivaldo Tezza que após justificativa de seu pedido obteve o apoio dos demais Vereadores.
É de conhecimento de todos a importância do trabalho realizado pela Assistência Social no
Município e do primoroso esforço daqueles servidores que lá estão lotados para a execução e o
cumprimento em tempo hábil de seus trabalhos. Porém, todos também sabemos que há carência
de servidores e o volume de trabalho naquela repartição aumenta diariamente juntamente com o
crescimento populacional e a demanda em elaborar novos projetos para o Município.
Visto que como Vereadora, já presidi o Parlamento Municipal, e tendo conhecimento que
os trabalhos de assessoria contábil podem ser executados em meio turno, sem prejuízos aos
cofres públicos, e o volume de trabalho deste setor não exige o expediente integral para executa￾los, é que proponho a cedência desta servidora para auxiliar nos trabalhos da assistente social e
para um melhor aproveitamento dos servidores municipais sem prejuízos ao erário público.
A servidora possui curso superior, como sugerido em Plenário, e é capacitada ao
atendimento ao público. Cabe salientar que não haverá qualquer prejuízo a servidora pública e ao
Poder Público Municipal.
A proposição, se aprovada, soleva o Poder Legislativo, tem alta repercussão social, ajuda a
economicidade nos serviços públicos, e representa interesse público e comunitário.
Aguarda-se a habitual acolhida ao presente projeto, pelo que agradece.
É a justificativa ao projeto de resolução.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 5 de Março de 2008.
Ver." LUCIMAR ZARP^ILÓN MAGON
Vereadora pelo PTB
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