materia nº 8/2008

cAMARA
^ 'll\l CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
£ SERAFINA CORRÊA-RIO GRANDE DO SUL
DE
i vereadores
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA NL 8/2008
Proponente: Presidente da Câmara de Vereadores
Autoriza a Mesa Diretora a pagar atrasados
de adicionais por tempo de serviço ao
servidor público da Câmara Municipal de
Vereadores de Serafma Corrêa, JOSIANO
MENEGUZZI, conforme especifica.
.í .
: VotdC
Art. 1“ Fica autorizada a Mesa Diretora a pagar óS' drasados de adicionais por tempo de
serviço ao servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa JOSIANO
MENEGUZZI no valor de R$ 5.962,13 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e treze
centavos):
Art. 2° O valor apurado para pagamento de atrasados de adicionais por tempo de serviço
compreende o período de 05/2003 a 04/2008, reconhecidos em razão da averbação do tempo de
serviço público através da Portaria n°. 06, de 26 de maio de 2008, concessão de adicional de
acordo com Portaria n°. 07, de 26 de maio de 2008.
Art. 3“ As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta
da dotação orçamentária 01.031.1103.2003 - Manutenção das Atividades funcionais da Câmara
3.1.90.11.01.0100000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Servidor, constante do orçamento
vigente da Câmara Municipal.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa, 1“ de Agosto de 2008.
Ver.“ OLDE S MARIA PIAZZA SANTIN
Presidente
Av. Arthur Oscar n°. 1509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
CEP: 99250-000 - SERAFINA CORRÊA - RS - e-mail: legislativoserafina@net11 .com.br
www.legislativoserafina.com.br
CAMAFIA 33]
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES M
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
DE
vereadores i
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N°. 8/2008
Proponente: Presidente da Câmara de Vereadores
JUSTIFICATIVA:
O Servidor, JOSIANO MENEGUZZI requereu que fosse computado o tempo de serviço
anteriormente prestado ao Município, qual seja, o período que vai de 17 de novembro de 1998
até 31 de outubro de 2002, agregando-se esse aquele que se inicia em 1° de novembro de 2002,
objetivando o pagamento de adicional previsto no Art. 85 da Lei Municipal n°. 2248/2006.
Nenhuma duvida resta quanto à condição de servidor público estar presente desde
31/10/2002 sendo que a mudança de uma forma de provimento para outra manteve a
continuidade da prestação do serviço sem interrupção de qualquer ordem.
A leitura do Art. 85, caput, da Lei n°. 2248/2006, considera que a vantagem de adicional se
de quando o servidor completa três anos de serviço público ininterruptamente prestado ao
município.
O Art. 85, § r, da Lei n°. 2248/2006, estabelece que a contagem se dá sob qualquer forma
desde que, segundo interpretação conjunta com o caput do mesmo Artigo, esse seja sempre
publico municipal, logo a condição da contagem do tempo de serviço para efeito de promoção
deve ter inicio na data de 17/11/1998, quando do ingresso no serviço público municipal.
Assim sendo, com base nos dispositivos legais mencionados foi feita a averbação do tempo
de serviço público gerando conseqüências sobre adicionais a ser pagos pelo implemento da
condição temporal verificada.
Ante o exposto, é que apresentamos o presente Projeto de Resolução, solicitando
autorização para a Mesa Diretora a pagar os atrasados de adicionais por tempo de serviço ao
servidor público da Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, JOSIANO
MENEGUZZI.
É a justificativa.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 1° de Agosto de 2008.
pu ã^íZLui
Ver." OLDERES WrIA PIAZZA SANTIN
Presidente
Av.Arthur Oscar nM 509 - Centro - Fone/Fax: (54) 444-1477 ou 444-2967
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