materia nº 14/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
;:ÁIVI/l,RA rv1UNICIPAL DE yE~EhDORES
SER.AFII'JA CORREA~RS
Proto~olo nO. Ft;{ I ~J.J15
Data: ./~ lQÇ.z LI.5..
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.-L-L1.L￾Excelentíssima Senhora
ELENI DE FÁTIMA CASTRO PIZZATTO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
ADIR SORANZO e JAIRO VIDMAR, Vereadores na Câmara Municipal de
Serafina Corrêa, requerem nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do
seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 14/2015
Solicita ao Prefeito Municipal que parte dos valores a serem repassados pela
contemplação do programa "PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas",
destinados à pavimentação e qualificação de vias urbanas, sejam utilizados para a
pavimentação do Distrito de Silva Jardim.
Justificativa:
Verbal.
Serafina Corrêa, em 26 de junho de 2015
~.;... b
Adir Soranzo
Vereador pelo DEM
~
~
iro Vidmar
Ver' ador pelo PMDB
Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP99250-000 - Seraftna Corrêa - RS- Brasil- Fone: 54 3444.1477 - www.legislativoseraftna.com.br
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Federal Alceu Moreira
Ó.MARA MU:'I!ICIPAL Dt: Vt:kEhJVKL
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo nO. h2. J i.c I :..
Data: ./1:-_ 1<"(-. L I:;
Ass.
----
,\r-l.·_·_·_-_·_····..···
Caro (a) amigo (a),
Venho aqui informar que, através da articulação da Bancada Gaúcha no
Congresso, o prazo para a entrega de documentação do seu município
junto à CAIXA, a fim de verificar a capacidade de endividamento e
condições, foi prorrogado para o dia 30 de julho, conforme a portaria 222,
de 29 de abril de 2015 - em anexo.
A prorrogação é extensível a seu rnumcipio porque ele foi
contemplado pelo PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
-, 3
a
etapa, portaria 492 de 23 de outubro de 2013; bem como está
devidamente habilitado para isso, segundo o Ministério das Cidades.
Os valores a serem repassados são em média de R$ 1 milhão por
município - variando de acordo com a população - e deverão ser utilizados na
pavimentação e qualificação de vias urbanas.
Levando-se em conta que o valor é um financiamento, maiores
informações quanto ao valor da contrapartida, o prazo de carência, bem como
a taxa nominal de juros, devem ser observadas na Instrução Normativa 41, de
2012, do Ministério das Cidades.
Os municípios que não obedecerem ao prazo de 30 de julho perderão
automaticamente o direito a contrair o financiamento.
Aproveito para colocar minha equipe à sua total disposição para o que
precisar, seja em Porto Alegre [(51) 3226.9125] ou em Brasília [(61)
3215.5238].
Saudações democráticas.
Câmara dos Deputados IAnexo IV - 2" andar - Gabinete 2381 Cep 70.160-900 IBrasília - DF
Tel (61) 3215.5238/3238 - Fax (61) 3215.2238 I dep.alceumoreira@camara.gov.br I www.alceumoreira.com.br
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S=RAFlI'JA CORRÊA-RS
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TE. (um rccurxo: do ['C,TS
I'ORT"\I~IA'i' 222. DF: 2') DEUj!{ll. DF. 20/5
o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES. 110 U'O dGS
atribuições que lhe conferem O~ incisos I c 11 do parágr atu único do
art. 87 da Constituição Federal, u illci,;o 111 do art. 27 da Lei 11"
JO.683. de 28 de maio de 2003. c Ü art. 3" do A11C\0 I do Decreto 11"
'1,665. de J de abril de 2003,
Consid~18ndo u P1.1I1ar;Q n° 4')2. ,le 23 Jc outubro de 2:) i 3.
do Mlllisl~rio das Cidades, publicada 110 Diário Oeiei"l da União,
Se.t;'30 I - púg,ina RO do di" 24i!O/!.üt4, que clivuig,oll o resuua.lo dD
processo ele sdeçà:) 11<1I'onwa (\u$ Ane,<u'; 1 e LI ciD "AC '2 P,.1-
rimcJlluçi!<.! e Quuli(icuç~jo tl« Vius Urbullus - 3° Etupn:
Consjdcrando os recursos de fillilllCinl1lCl1(o upro vudos c n •
necessidudc de prorrcgação cio prazo para rcatin.;io dos ajustes uc￾cc ssários !lUS propostas sctccionadas nos Anexos I c II do Portaria
n"49:'; de n de outubro de 20' J, do 1'"ftniscáio das Cidades:
Cnnxidcrando [\ 111~;lruç;]Cl Norrnutivu 11"-l l , de 24 de outubro
de 2012, do rvlini$l~.1 il\ elas (,icJ~lde:.. que regulunu nt« o p(ogl"ÜnlJ de
Infraestrutura Ué Transporte e d:l 1\;jul1:lithJe Url'a:IJ . PrzÓ·Tl(Ar~S￾PORTE".
Considerando a Portaria N" SI '/ ele 29 de de zembro de lO 14.
do Ministctio das Cidade: que Alterou o Portaria n" 74 J de 27 úe
novembro de 2014. resolve que:
Art 1° As dotas lim itcs pura as etapas rcfercnte s ~\ con￾trutaçüo. das propostas selccionudns por rne io da Portariu n" ~~l)2, t,k
23 J~ \IutuL1ro de 2013. cio Minisrerio das Cidades. ficam e stabc￾lecidas 110 Anexo I desta Portaria
Art 2" Antes da lormatização do contrato ele Operação de
C:r~J;lo:os Termos de Hubilitaçüo emitidos deverão ser ratificados
pelo E".l11o SI' Ministro das Cidades,
ArL JO Esta Portaria entro em 'ligar 1\3 data ele sua [Jvl￾bl icação.
ANI'!XO!
ESTABELECE O CALENDÁRIO PARA AS [TAPAS RE·
FER.ENtE A CONTRATAÇÃO DAS PROPOSTAS DO PRÓ￾TRANSPORTE MODALIDADES rAVltvrENTAr;~O E QUAUFI:
CAÇÃO DE VIAS URBANAS· J" ETAPA DO PROGRAMA DE
ACELERACAo DO CRESClivlENTO-PAC 1