PROJETO DE LEI Nº 034, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de
25 de novembro de 2014.
Art. 1º O art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014 passa
vigorar com a seguinte redação.
“Art.23. O processo administrativo para apuração de infração ambiental contará
com duas instâncias de julgamento, cujo funcionamento fica disciplinado neste
artigo.
§1º O infrator poderá oferecer recurso contra o auto de infração, no prazo de 20
(vinte) dias contados da data da ciência de autuação, devendo as razões da
defesa serem protocoladas na Prefeitura Municipal, acompanhadas de todas as
provas que se pretende produzir, e dirigidas ao Secretário Municipal de Meio
Ambiente, que emitirá sua decisão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
§2º Não acatadas as razões do recurso, será notificado o infrator para que, no
prazo de 20 (vinte) dias, se for de seu interesse, apresente novo recurso,
acompanhado ou não de novas provas, que será julgado pelo Conselho
Municipal de Meio Ambiente.
§4º O Conselho Municipal de Meio Ambiente, ao receber os autos do processo
administrativo, deverá proferir sua decisão no prazo de 90 (noventa) dias e,
posteriormente, remete-la ao Prefeito Municipal para que este homologue a
decisão no prazo de 05 (cinco) dias.
§5º Havendo decisão condenatória em segunda instância, ou em primeira
instância, sem a interposição de recuso, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias
para pagamento da multa, se esta for a penalidade aplicada.
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
§6º Para fins desta Lei, as multas aplicadas têm caráter tributário, sujeitando o
infrator à inscrição em dívida ativa e estabelecimento de procedimento executivo
fiscal em face do mesmo.
§7º A decisão proferida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e pelo
Conselho Municipal de Meio Ambiente deverá ser fundamentada em razões de
fato e direito, podendo ambos os julgadores solicitarem pareceres jurídicos a
qualquer momento, a fim de melhor instruir os julgamentos
§8º Todos os prazos mencionados neste artigo serão contados em dias
corridos”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de março de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014”.
O objetivo deste projeto é adequação da legislação municipal relacionada a
licenciamento ambiental (e por consequência, a processos ambientais), visando criar duas
instâncias diferentes para o julgamento de infrações.
Atualmente, os julgamentos de infrações ambientais são realizados somente
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), seja em primeira instância ou em
instância de recurso. Com a alteração proposta neste projeto, as infrações serão julgadas,
inicialmente, pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e, havendo recurso, pelo CMMA.
Esta estrutura de julgamento é inspirada no poder judiciário, sendo a primeira decisão por um
único julgador e o julgamento de recursos por um colegiado de julgadores.
Esta alteração é motivada pelo interesse do Município em firmar o Convênio
Mata Atlântida, com a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, que permitirá que o Município
elabore licenciamentos florestais, sendo que, para tanto, é exigida a adequação da norma local
nos termos propostos por este projeto. Convém ao município firmar este convênio pois tornará
mais ágil os processos de liberação ambiental.
Diante de todo o exposto, remete-se para apreciação dos Nobres Pares o
presente Projeto de Lei, contando com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de março de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal