materia nº 35/2023

PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para a adesão à 
Carta das Cidades Educadoras e sobre o 
ingresso na Associação Internacional das 
Cidades Educadoras (AICE).
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município 
de Serafina Corrêa à Carta das Cidades Educadoras
Art. 2º O Município de Serafina Corrêa poderá filiar-se à Associação 
Internacional das Cidades Educadoras (AICE), instituir e manter políticas de intercâmbio 
nacional e internacional, colaborar em políticas, programas e projetos, compor conselhos, 
comitês e diretorias, participar do Banco Internacional de Documentos, informando programas 
e projetos desenvolvidos em Camargo, entre outras atividades ligadas aos objetivos da Carta 
das Cidades Educadoras.
Parágrafo Único: Para filiação na a AICE, fica o Município de Serafina Corrêa 
autorizado a contribuir, anualmente, com a quantia equivalente a 160,50€ (cento e sessenta 
euros e cinquenta cents), a serem pagas em reais, conforme cotação da data da contribuição. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
municipal em vigor. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a autorização para a adesão à Carta das Cidades Educadoras e sobre o 
ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE)”.
Este projeto visa autorizar o Poder Executivo Municipal a ingressar na 
Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE), em razão dos benefícios que isso 
traz para o Município na área da educação. 
Fundada em 1994, a (AICE) é uma Associação sem fins lucrativos constituída 
corno uma estrutura permanente de colaboração entre governos locais que se comprometem a 
reger-se pelos princípios inscritos na Carta das Cidades Educadoras. Qualquer governo local 
que aceite este compromisso pode converter-se em membro ativo da Associação, 
independentemente das suas competências administrativas. No início do ano 2020, o seu 
número de membros ascendia a mais de 500 cidades de 36 países distribuídos por todos os 
continentes.
O ingresso na AICE, além de proporcionar ao Poder Público Municipal um canal 
de diálogo entre cidades de diversas partes do mundo para debater possíveis inovações na 
área da educação, o que por si só já é dotado de interesse público, permite que os 
profissionais do município frequentem cursos ministrados pela entidade e consultem bancos
de dados com informações pertinentes ao aprimoramento da política educacional. 
Ressaltamos que a importância do ingresso na AICE já foi objeto de explanação 
na reunião realizada no dia 22 de novembro de 2022, que ocorreu com a participação de 
professores, diretores, membros dos Poderes Executivo e Legislativo e também da sociedade 
civil organizada. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto e contamos, desde já, com o 
apoio na sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal