materia nº 36/2023

PROJETO DE LEI Nº 036, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Institui o Mês Abril Verde, o Dia Municipal em 
Memória das Vítimas de Acidentes e 
Doenças do Trabalho e o Dia Municipal de 
Segurança e Saúde nas Escolas no 
Município de Serafina Corrêa e dá outras 
providências.
Art. 1º Fica estabelecido no Município de Serafina Corrêa o Mês Abril Verde, 
dedicado a ações de conscientização e prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao 
trabalho.
Art. 2º Durante o mês de abril, anualmente, o Município promoverá campanha 
educativa com o objetivo de prevenir acidentes de trabalho e promover a saúde dos 
trabalhadores.
Art. 3º Institui-se o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das 
Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho no Município de Serafina Corrêa.
Art. 4º Estabelece-se o dia 28 de abril como o Dia Municipal de Segurança e 
Saúde nas Escolas do Município de Serafina Corrêa.
Parágrafo único. Na data mencionada no caput deste artigo, o Município poderá, 
em cooperação com entidades governamentais e não governamentais, realizar atividades 
voltadas para a criação e disseminação de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho 
desde a educação básica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Altera o art. 23 da Lei Municipal nº 3.290, de 25 de novembro de 2014”.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Mês Abril Verde em 
Serafina Corrêa, estabelecendo diretrizes para a promoção de ações de conscientização e 
prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. 
É sabido que os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais representam 
um grande problema para a sociedade, causando sofrimento aos trabalhadores e suas 
famílias, além de gerar custos para o sistema de saúde e previdenciário. Dessa forma, é 
imprescindível que sejam adotadas medidas efetivas para reduzir a incidência desses eventos.
Nesse contexto, a instituição do Mês Abril Verde no Município de Serafina 
Corrêa visa promover a conscientização e a prevenção de acidentes e doenças relacionadas 
ao trabalho por meio de campanhas educativas anuais. Além disso, o projeto de lei estabelece 
o dia 28 de abril como o Dia Municipal em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do 
Trabalho, reafirmando o compromisso do Município com a valorização da vida e a dignidade 
dos trabalhadores.
Adicionalmente, o projeto de lei institui o dia 28 de abril como o Dia Municipal de 
Segurança e Saúde nas Escolas, enfatizando a necessidade de desenvolver a cultura de 
prevenção desde a educação básica. Nessa data, o Município poderá promover atividades em 
parceria com entidades governamentais e não governamentais, visando à criação e difusão de 
uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho desde a educação básica.
Cabe ressaltar que a proposição deste projeto de lei está em conformidade com 
a recomendação do Ministério Público do Trabalho, que, por meio do Ofício nº 39321.2022, 
orienta a adoção de medidas voltadas para a prevenção de acidentes e promoção da saúde 
dos trabalhadores no âmbito municipal.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei, que tem como propósito contribuir para a redução dos acidentes de 
trabalho e a promoção da saúde dos trabalhadores no Município de Serafina Corrêa, 
reafirmando nosso compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e a melhoria da 
qualidade de vida de nossa população.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 29 de março de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal