PROJETO DE LEI Nº 37, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a remissão de multa e de
juros incidentes sobre créditos tributários e
não tributários, por meio do Programa
Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS
2023.
Art. 1º É concedida remissão da multa e dos juros incidentes sobre os créditos
tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança judicial ou não, já
parcelados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022,
por meio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto nesta Lei aos créditos fundados em
títulos executivos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul ou da
União.
Art. 2º Os contribuintes poderão aderir ao Programa que trata esta Lei, até o
dia 30 (trinta) de setembro de 2023, podendo optar por uma das seguintes modalidades de
pagamento:
MODALIDADE DE PAGAMENTO REMISSÃO
JUROS MULTA
Pagamento à vista 100% 100%
Parcelamento em até 04 (quatro) parcelas (mensais) 60% 60%
§ 1º O contribuinte, para ser beneficiado pela remissão de que trata esta Lei,
deverá aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS 2023, junto à Secretaria
Municipal de Fazenda, no prazo previsto no caput deste artigo.
§ 2º Os valores decorrentes do parcelamento efetuado nos termos do disposto
no caput deste artigo, após a remissão da multa e dos juros acumulados, serão calculados
observando-se a regra prevista no art. 3º, §2º da Lei Municipal 3.278/2014, não podendo
eventual acordo de parcelamento resultar em parcela mensal inferior ao valor de R$ 100,00
(cem reais), e devendo a primeira parcela ser quitada até o 30º (trigésimo) dia do mês
subsequente à adesão ao Programa.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se pagamento à vista aquele que ocorrer
até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente à adesão ao Programa.
Art. 3º O contribuinte que aderir ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal
de que trata esta Lei e que não dispor de recursos para pagar as custas, as despesas
processuais e os honorários advocatícios de eventual processo judicial em curso, poderá
protocolar pedido administrativo de concessão de gratuidade da justiça, devidamente instruído,
que será apensado aos autos do processo judicial, para análise de sua concessão pelo juízo
competente.
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Parágrafo único. Em qualquer caso, fica autorizada a dispensa da cobrança
dos honorários advocatícios de eventual processo judicial em curso.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será cancelado, restabelecendo-se a
incidência da multa e dos juros, caso o contribuinte deixe de efetuar o pagamento na data
estipulada no documento de liquidação da dívida, ficando, o Poder Executivo Municipal,
autorizado a promover ou prosseguir a execução fiscal dos valores pendentes.
Art. 5º Nas hipóteses de créditos impugnados administrativamente, uma vez
quitados na forma desta Lei, dar-se-á a extinção do respectivo processo administrativo,
ensejando o seu imediato arquivamento.
Art. 6º Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei os dispositivos do Código
Tributário Municipal e legislação pertinente, no que couber.
Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Dispõe sobre a remissão de multa moratória e de juros de mora incidentes sobre
créditos tributários e não tributários, por meio do Programa Municipal de Recuperação
Fiscal – REFIS 2023”.
A proposta tem como objetivo principal estimular a feitura de acordos e
pagamentos à vista durante as rodadas do mutirão de execuções fiscais, de iniciativa do Poder
Judiciário, com a primeira etapa a ser realizada pela Segunda Vara Judicial da Comarca de
Guaporé no dia 26 de abril de 2023 (conforme Memorando PMSC/PGM 07/2023, em anexo).
O projeto de lei em questão oportuniza descontos em juros e multas em
pagamentos à vista ou em até 04 (quatro) parcelas, tanto para débitos inscritos em dívida
ativa ajuizados quanto para os não ajuizados.
O cenário econômico atual e as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes
exigem a implementação de ações que promovam a regularização dos débitos fiscais e a
redução do passivo tributário no Município de Serafina Corrêa. Nesse contexto, o projeto de
lei em questão visa atender a esses objetivos, proporcionando condições favoráveis para a
quitação de dívidas e contribuindo para a arrecadação municipal.
A proposta de realização do mutirão de execuções fiscais pela Segunda Vara
Judicial da Comarca de Guaporé representa uma oportunidade para que os contribuintes
possam negociar e regularizar seus débitos de forma mais vantajosa, contribuindo para a
melhoria da arrecadação e a redução da inadimplência.
O envio do presente Projeto de Lei, neste caso, é consequência da proposta
do Poder Judiciário de realização dos mutirões de execuções fiscais, que por sua vez
demonstra o compromisso e a responsabilidade dos órgãos jurisdicionais em contribuir para
a promoção da justiça fiscal e a resolução de conflitos de forma consensual. Ao liderar ações
como o mutirão de execuções fiscais, o Poder Judiciário demonstra seu protagonismo na
busca por soluções inovadoras e colaborativas para enfrentar os desafios atuais, em prol do
interesse público.
Com o projeto de lei, pretende-se alcançar os seguintes objetivos:
Estimular a adesão dos contribuintes ao programa de regularização de débitos fiscais,
oferecendo condições vantajosas para a quitação de dívidas, especialmente durante
as rodadas do mutirão de execuções fiscais;
Aumentar a arrecadação municipal, possibilitando a aplicação de recursos em áreas
prioritárias como saúde, educação e infraestrutura;
PROJETO DE LEI Nº 37, DE 03 DE ABRIL DE 2023.
Contribuir para a redução do passivo tributário, diminuindo a quantidade de processos
judiciais e promovendo a agilidade na tramitação das execuções fiscais.
Por fim, o projeto de lei se revela como uma medida justa e necessária,
considerando os benefícios que trará para a sociedade e para a administração pública
municipal.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, visto que está revestido de interesse público e social.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 03 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
Esse documento foi examinado
pela Assessoria Jurídica em 03/04/2023
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