PROJETO DE LEI Nº 038, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação
Comercial, Industrial e de Serviços de
Serafina Corrêa - ACISCO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO, inscrita no CNPJ
sob nº 90.808.320/0001-65, com sede na Av. Miguel Soccol, nº 3130, sala 06, Centro, Serafina
Corrêa, RS, a importância total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo fomentar o turismo e a economia do município, em especial no setor
da indústria de alimentos.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pelo Município de Serafina Corrêa
serão destinados a realização do evento “Festipizza”, constante no Calendário de Eventos
estabelecido pela Lei Municipal nº 3.579, de 26 de fevereiro de 2018.
§1º A organização, promoção e a realização do evento serão de
responsabilidade da ACISCO.
§2º Eventuais prejuízos relacionados a realização do evento serão de
responsabilidade única e exclusiva da ACISCO.
§3º O repasse do recurso objeto desta Lei fica condicionado ao cumprimento
das determinações municipais, em especial ao Decreto Municipal nº 1.059, de 16 de setembro
de 2021, relativas a procedimentos prévios e autorizações para realização de eventos.
Art. 3º A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Serafina Corrêa -
ACISCO prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 17 01 Cultura e Turismo
23.695.0130.0016.0000 Apoio a Eventos e Festivais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO e dá outras providências”.
O Festival Gastronômico FESTIPIZZA é um evento previsto na Lei Municipal nº
3.579, de 26 de fevereiro de 2018, que estabelece o Calendário de Eventos do Município de
Serafina Corrêa.
O Poder Executivo Municipal pretende apoiar a Associação Comercial, Industrial
e de Serviços de Serafina Corrêa - ACISCO na realização do Festival, com a importância de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para custeio de despesas com a organização e
realização do evento. O valor deverá ser aplicado para as seguintes finalidades: Locação e
montagem de estandes; divulgação nas mídias de rádio, jornal e portais; contratação de
serviços de segurança; contratação de serviços de limpeza; aquisição de material gráfico para
divulgação do evento; decoração; contratação de assessoria de imprensa e agência de
marketing; compra de pizzas produzidas por pizzarias e padarias do Município; contratação de
profissionais para elaboração de PPCI; locação de gerador; contratação de atrações culturais
e pagamento de tarifas bancárias.
O evento está previsto para ocorrer durante os dias 07, 08, 14 e 15 de julho de
2023, no Centro de Eventos Geraldo Peccin.
Nos anos anteriores a ACISCO sempre foi parceira do Município na realização
de eventos, inclusive nas edições anteriores do Festipizza, ganhado popularidade entre os
munícipes e na região. No ano de 2019, de acordo com as informações prestadas pela
entidade, o evento contou com a participação de mais de 2.000 (dois mil) visitantes e inúmeros
municípios e se estima que em 2023 aproximadamente 3.000 (três mil) pessoas prestigiem o
evento.
Com a realização do evento serão divulgadas as potencialidades do Município
no setor gastronômico, tendo como objetivos:
PROJETO DE LEI Nº 038, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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a) Fomentar a economia do município durante e após o evento,
proporcionando o aumento do consumo nos mercados, padarias, postos de
combustíveis, restaurantes, hotéis, serviços de transporte e demais ramos
comerciais;
b) Gerar empregos temporários e aproveitamento da mão de obra local;
c) Oportunizar o crescimento na economia da indústria de alimentos;
d) Promover o turismo, atraindo o público para conhecer também as belezas
do município e assim o destaque dentre os demais municípios;
e) Promover a identidade do município, através da valorização dos costumes
e tradições;
f) Oportunizar momento de lazer e confraternização, principalmente para a
comunidade serafinense, além de possibilitar a degustação da gastronomia
de qualidade com um valor acessível.
Ressalta-se a importância do evento no desenvolvimento do turismo,
oportunizando, além da apreciação da culinária, a participação dos munícipes em outras
atividades sociais e culturais, valorizando desta forma a gastronomia local com a festividade
em referência, cuja realização de periodicidade anual, visa um aumento gradativo da
participação da população local e regional e até de outros Estados, com grande movimentação
da economia local, com ocupação da rede hoteleira, prestadores de serviços, estimulando a
economia de maneira direta e indireta.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto e contamos, desde já,
com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal