PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação de Pais
e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ sob o nº
15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 378, Centro, em Paraí, RS, a
importância total de R$ 20.968,20 (vinte mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte
centavos), dividido em 9 (nove) parcelas, mensais, de R$ 2.329,80 (dois mil trezentos e vinte e
nove reais e oitenta centavos) cada, para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo tem como objetivo a promoção e a realização de ações direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares, respeitando a sua individualidade e
valorizando a capacidade de cada indivíduo.
Art. 2º A Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI prestará
contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº
13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no
Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária.
02 06 01 Educação
12.367.0050.2633.0000 Desenvolvimento e Manutenção da Educação Especial
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de Pais e
Amigos dos Surdos de Paraí – APASPI e dá outras providências”.
Busca-se através do presente projeto de lei, autorização legislativa para
repassar para a Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Paraí - APASPI, inscrita no CNPJ
sob o nº 15.583.741/0001-10, com sede na Rua Padre Felix Busatta nº 378, Centro, em Paraí,
RS, a importância total de R$ 20.968,20 (vinte mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte
centavos), dividido em 9 (nove) parcelas, mensais, de R$ 2.329,80 (dois mil trezentos e vinte e
nove reais e oitenta centavos) cada, para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
A APASPI é uma civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional e de
saúde, foi fundada no ano de 2012 e busca desenvolver ações em defesa da garantia de
direitos, prevenções, orientações, prestação de serviço e apoio às famílias, visando à melhoria
da qualidade de vida da pessoa com deficiência auditiva. Ressalta-se também que se trata de
uma Entidade Mantenedora de Estabelecimento de Ensino e também está credenciada como
Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) para atendimento da educação
infantil, ensino fundamental e médio. A entidade oferta atendimentos especializados nos
setores educacionais, de saúde, de assistência social e médico.
O interesse público no auxílio à entidade resta demonstrado uma vez que os
serviços por ela prestados visam assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades
fundamentais, objetivando a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência auditiva.
Importante frisar que não existe em nosso Município uma entidade que preste esses
atendimentos.
A formalização da parceria tem como objetivo a promoção e a realização de
ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com surdez e seus familiares,
respeitando a sua individualidade e valorizando a capacidade de cada indivíduo. Os recursos
PROJETO DE LEI Nº 039, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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financeiros a serem repassados têm o objetivo de custear despesas na manutenção das
atividades da associação, destinando-se para ao custeio dos seguintes programas:
Programa de atendimento psicológico;
Programa de atendimento fonoaudiológico;
Programa - Acompanhamento de intérprete de LIBRAS;
Programa – Lendo, escrevendo e compreendendo o mundo que nos cerca;
Programa fisioterapia;
Programa psicossocial;
A APASPI deverá prestar contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e
o Município.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação, bem como, considerando a relevância dos serviços prestados pela
entidade, solicita-se sua tramitação em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal