materia nº 16/2015

Ilustríssimos Senhores
Vereadores da Câmara Municipal de Serafina Corrêa - RS
ELENI CASTRO PIZZATTO, Vereadora na Câmara Municipal de Serafina
Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 16/2015
Tendo em vista a Indicação nº 1/2015, apresentada na Câmara de Vereadores,
em 6 de abril de 2015, a qual solicitou ao Prefeito Municipal a concessão de contribuição à
APASC – Associação de Proteção aos animais de Serafina Corrêa, e diante da resposta do
mesmo, informando sobre a impossibilidade legal de subsidiar a entidade, pelo fato da mesma
não atender ao previsto na Lei nº 3.151/2013, tem este a finalidade de solicitar ao Prefeito
Municipal que, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, viabilize ações e/ou
programas que tenham a finalidade de coibir os maus tratos aos animais, promover o controle
populacional, através de campanhas de vacinação e castração e conscientizar a população
sobre a importância da posse responsável e da adoção, conforme prevê a Lei Orgânica
Municipal, como segue:
“Art. 10. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
(…)
XIII – executar programas sanitários em animais, de caráter preventivo das
principais doenças, colocando à disposição do meio rural, técnico e material básico para
tratamento;”
Art. 172. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para
uso comum do povo e à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à
coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações, devendo o Poder
Público Municipal criar e manter o Conselho Municipal de Controle Ambiental.
(…)
VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldades.”
Justificativa:
Verbal.
Serafina Corrêa, em 2 de julho de 2015.
ELENI CASTRO PIZZATTO
Vereadora pelo PP