PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Cria e altera padrões de vencimentos e dá
outras providências.
Art. 1º Fica criado e integrado à tabela de pagamento dos cargos de provimento
efetivo de que trata o inciso I do art. 26 da Lei Municipal 4.008, de 29 de abril de 2022, o
Padrão de vencimento 7-A, com os seguintes coeficientes:
PADRÃO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A B C
7-A 2,30 2,40 2,50
Art. 2º Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional
denominada Cozinheiro/Merendeira, para Padrão 6, cujas especificações e atribuições estão
relacionadas no Anexo I - Quadro De Cargos de Provimento Efetivo, no item 1.2, da Lei
Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações.
Art. 3º Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional
denominada Atendente de Educação Infantil, para Padrão 7-A, cujas especificações e
atribuições estão relacionadas no Anexo I - Quadro De Cargos de Provimento Efetivo, no item
1.13, da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações
Art. 4º Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional em
extinção denominada Cozinheiro, para Padrão 6, cujas especificações e atribuições estão
relacionadas no Anexo III - Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção, no
item 3.2, da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações.
Art. 5º Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional em
extinção denominada Merendeira, para Padrão 6, cujas especificações e atribuições estão
relacionadas no Anexo III - Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção, no
item 3.3, da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações.
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Art. 6º Fica alterado o Padrão de Vencimento da categoria funcional em
extinção denominada Atendente de Creche, para Padrão 6, cujas especificações e atribuições
estão relacionadas no Anexo III - Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em
Extinção, no item 3.4, da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas alterações.
Art. 7º Em razão da criação do padrão de vencimento de que trata o art. 1º
desta lei, o inciso I do art. 26 da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26.....................................................................................................................
I – Cargos de Provimento Efetivo:
Padrão COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A B C
1 1,70 1,80 1,90
2 1,83 1,93 2,03
3 1,87 1,97 2,07
4 1,92 2,02 2,12
5 1,95 2,05 2,15
6 1,97 2,07 2,17
7 2,19 2,29 2,39
7-A 2,30 2,40 2,50
8 2,54 2,64 2,74
9 2,65 2,75 2,85
10 3,09 3,19 3,29
11 3,53 3,63 3,73
12 3,60 3,70 3,80
12 - A 4,25 4,35 4,45
13 6,36 6,46 6,56
14 9,00 9,10 9,20
15 9,80 9,90 10,00
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
15 - A 11,27 11,37 11,47
16 – A 22,54 22,64 22,74
16 19,60 19,70 19,80
........................................................................................................................”(NR)
Art. 8º Em razão das alterações dos Padrões de Vencimentos de que tratam os
artigos 2º e 3º desta Lei, o art. 4º da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Quadro de Cargos de Provimento Efetivo é constituído pelas
seguintes categorias funcionais, caracterizadas em número de cargos,
padrões de vencimentos e de carga horária semanal.
DENOMINAÇÃO DAS CATEGORIAS
FUNCIONAIS
Nº DE
CARGOS
PADRÃO
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
Operário 5 1 40 horas
Contínuo 3 2 40 horas
Recreacionista para Educação Infantil 6 3 36 horas
Caseiro 3 4 40 horas
Monitor de Transporte Escolar 10 4 40 horas
Monitor de Escola 12 4 40 horas
Vigilante II 5 4 40 horas
Auxiliar de Biblioteca 16 6 40 horas
Cozinheiro/Merendeira 15 6 40 horas
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Telefonista/Recepcionista 10 6 40 horas
Guia Turístico 1 7 40 horas
Apontador 2 7 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais II 10 7 40 horas
Atendente de Educação Infantil 20 7 - A 40 horas
Instrutor de Esportes 1 8 20 horas
Secretário de Escola 14 8 40 horas
Atendente de Farmácia 8 8 40 horas
Eletricista 2 8 40 horas
Atendente de Consultório Dentário 5 8 40 horas
Agente de Combate a Endemias 2 10 40 horas
Almoxarife 3 10 40 horas
Professor de Libras 2 10 20 horas
Músico 2 10 20 horas
Desenhista 1 10 36 horas
Motorista 20 10 40 horas
Técnico em Segurança do Trabalho 1 11 40 horas
Técnico em Radiologia 1 11 24 horas
Técnico em Informática 3 11 40 horas
Técnico em Enfermagem 20 11 36 horas
Monitor de Informática 4 11 20 horas
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Psicopedagogo 2 11 20 horas
Operador de Maquinas e
Equipamentos
10 11 40 horas
Técnico em Agropecuária II 2 11 40 horas
Orientador de Atividades p/3ª Idade 2 12 25 horas
Agente Administrativo Especializado 10 12 40 horas
Fiscal Ambiental 1 12-A 40 horas
Fiscal Sanitário 3 12-A 40 horas
Fiscal Tributário 2 12-A 40 horas
Fiscal de Obras e Postura 1 12-A 40 horas
Médico Veterinário 20h 2 12-A 20 horas
Biólogo 1 13 40 horas
Nutricionista 2 13 40 horas
Médico Auditor Revisor 1 13 12 horas
Gestor Público 1 14 36 horas
Tesoureiro II 2 14 36 horas
Médico Veterinário - 40h 3 14 40 horas
Enfermeiro 10 14 36 horas
Engenheiro Civil 3 14 30 horas
Assistente Social 4 14 36 horas
Psicólogo 3 14 40 horas
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Engenheiro Agrônomo 1 14 40 horas
Arquiteto 1 14 36 horas
Procurador Jurídico 2 15 40 horas
Dentista 40h 5 15 40 horas
Farmacêutico 1 15 40 horas
Contador 1 15 36 horas
Coordenador de Controle Interno 1 15 36 horas
Farmacêutico, Bioquímico e Análises
Clínicas
1 15 40 horas
Médico 5 15-A 20 horas
Médico Plantonista - 20h 3 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra 20h 2 15-A 20 horas
Médico Pediatra 20h 1 15-A 20 horas
Médico Anestesiologista - 20h 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra e
Ultrassonografia 20h
1 15-A 20 horas
Médico Psiquiatra 1 15-A 20 horas
Médico Ginecologista Obstetra e
Ultrassonografia 40h
1 16-A 40 horas
Médico Anestesiologista - 40h 1 16-A 40 horas
Médico Cirurgião Geral 1 16-A 40 horas
Médico Clínico Geral 8 16-A 40 horas
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Médico Plantonista - 40h 4 16-A 40 horas
Médico Ginecologista/Obstetra 40h 3 16-A 40 horas
Médico Pediatra 40h 4 16-A 40 horas
(NR)
Art. 9º Em razão das alterações dos Padrões de Vencimentos de que tratam os
artigos 4º, 5º e 6º desta lei, o art. 25 da Lei Municipal nº 4.008, de 29 de abril de 2022, e suas
alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. O Quadro Especial de Cargos de Provimento Efetivo em Extinção é
composto pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de
cargos, padrões de vencimento e de carga horária semanal:
CATEGORIA FUNCIONAL EM
EXTINÇÃO
Nº DE
CARGOS
PADRÃO CARGA HORÁRIA
SEMANAL
Recepcionista 8 2 40 horas
Gari 2 3 40 horas
Vigilante 6 4 40 horas
Atendente de Creche 55 6 30 horas
Cozinheiro 9 6 40 horas
Merendeira 15 6 40 horas
Telefonista 4 6 36 horas
Auxiliar de Serviços Gerais 8 7 40 horas
Jardineiro 1 3 40 horas
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Motorista Categoria C D 3 10 40 horas
Motorista de Ônibus Cat. "D" 6 10 40 horas
Motorista Categoria "D" 21 10 40 horas
Operador de Máquinas 6 11 40 horas
Operador de Máquinas
Rodoviárias
4 11 40 horas
Operador de Trator Agrícola 2 11 40 horas
Auxiliar de Enfermagem 2 11 36 horas
Técnico em Agropecuária 3 11 40 horas
Agente Administrativo Auxiliar 20 12 36 horas
Agente Administrativo 3 12 36 horas
Engenheiro 2 14 30 horas
Tesoureiro 1 14 36 horas
Dentista 20 horas 3 14 20 horas
Farmacêutico, Bioquímico e
Análises Clínicas
2 15 40 horas
“(NR)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a
partir de 1º maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que “Cria
e altera padrões de vencimentos e dá outras providências”.
Através desse projeto se propõe a alteração de padrões de vencimentos das
categorias funcionais de Atendente de Educação Infantil e Cozinheiro/Merendeira, e das
categorias funcionais em extinção de Atendente de Creche, Merendeira e Cozinheira.
As categorias em questão apresentam os padrões de vencimento baixos e com
remunerações um tanto defasadas. Dessa forma, a que pese todos os anos sejam concedidos
aumentos reais a todos a todos os servidores, estas remunerações permanecem sendo
baixas, tornando necessária que seja dada uma atenção especial aos servidores destas
categorias, de forma a garantir uma remuneração mais justa e compatível com as atividades
realizadas por eles.
As categorias de Cozinheiro/merendeira, Merendeira e Cozinheira terão as
remunerações alteradas do Padrão 2 para Padrão 6, representando um aumento de 7,65%. As
Atendente de Creche terão o padrão alterado de 3 para 6, representando um aumento de
5,35%. Para a categoria de Atendente de Educação Infantil está sendo criado um novo padrão,
o 7–A, que também corresponde um aumento de 5,35% em remuneração atual.
Destacamos que para as escolhas dos novos padrões de vencimentos foram
consideradas, principalmente, a natureza das atividades exercidas e a responsabilidade
assumida por estes servidores, considerando que todas as categorias funcionais mencionadas
os servidores são responsáveis pelos cuidados e pela alimentação de crianças.
Diante de todo o exposto, encaminha-se o presente projeto, acompanhado do
impacto orçamentário-financeiro e conta-se, desde já, com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal