materia nº 41/2023

PROJETO DE LEI Nº 041, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a realização de 
eventos a cargo da Junta do Serviço Militar 
e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas com a 
realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, realizados anualmente, conforme 
cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa, pela 3ª Região Militar e/ou pelo 6º B E 
CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
§1º. Os eventos passíveis de custeio nos termos do caput deste artigo são os 
seguintes:
I – Seleção Militar Inicial;
II – Seleção Militar Complementar;
III – Embarque dos recrutas;
IV – Formatura de entrega da Boina Verde Oliva e compromisso de fidelidade a 
Pátria. 
§2º. As despesas relacionadas aos eventos mencionados no §1º e que poderão 
ser custeadas são as seguintes:
I – distribuição de lanches ou refeições aos militares responsáveis pela seleção 
dos conscritos, enquanto permanecerem realizando os procedimentos referentes a seleção.
II – ressarcimento de despesas com combustível;
III – ressarcimento de despesas de energia elétrica, água, internet, e pequenos 
reparos, referentes as instalações utilizadas para realização dos eventos;
IV – Pagamentos de taxas ou aluguéis, quando os eventos forem realizados em 
instalações não pertencentes ao Município;
V – Serviços de transporte;
VI – hospedagem de militares;
VII – outras despesas, desde que estritamente necessárias para realização dos 
eventos inerentes a junta militar. 
§3º. A autorização para custeio de cada um dos eventos será emitida mediante 
decreto, que estabelecerá os limites de gasto e as despesas a serem efetivamente realizadas.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização de eventos 
a cargo da Junta do Serviço Militar e dá outras providências”.
Apresentamos o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
custear despesas com a realização de eventos a cargo da Junta do Serviço Militar, realizados 
anualmente, conforme cronograma estabelecido pelo Ministério da Defesa, pela 3ª Região 
Militar e/ou pelo 6º B E CMB de São Gabriel, Rio Grande do Sul.
O presente projeto visa garantir o apoio necessário para a realização dos 
eventos e atividades da Junta do Serviço Militar no município, que são de fundamental 
importância para o atendimento aos jovens egressos do ensino médio e demais conscritos que 
são convocados para o serviço militar obrigatório.
A realização desses eventos e atividades, como a Seleção Militar Inicial, a 
Seleção Militar Complementar, o Embarque dos recrutas e a Formatura de entrega da Boina 
Verde Oliva e compromisso de fidelidade à Pátria, demandam recursos para a sua efetivação, 
tais como alimentação, transporte, hospedagem, dentre outros.
Nesse sentido, a presente proposta visa assegurar que o Poder Executivo 
Municipal possa custear as despesas relacionadas à realização desses eventos e atividades.
Além disso, a autorização para o custeio dos eventos será emitida mediante 
decreto, o que garante a transparência e o controle dos gastos públicos, estabelecendo os 
limites de gasto e as despesas a serem efetivamente realizadas.
Dessa forma, o projeto de lei se apresenta como uma medida relevante e justa, 
tendo em vista que contribui para o fortalecimento das relações entre a Junta do Serviço Militar 
e o município, além de proporcionar melhores condições para a realização das atividades 
inerentes ao serviço militar, garantindo o adequado atendimento aos jovens do município
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 04 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal