PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2807,
de 27 de junho de 2011.
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21. Para os servidores do Magistério Público na função de suporte
pedagógico, Supervisores Educacionais e Orientadores Educacionais são
assegurados os seguintes níveis:
I - nível 1: formação em nível superior, em curso de graduação, específico para
Supervisão ou Orientação Educacional ou formação em curso de pósgraduação de Especialização, específico para Supervisão ou Orientação
Educacional.
II – nível 2: formação específica em curso de pós-graduação de Especialização,
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, desde que haja
correlação com a área da educação e seja diferente daquela considerada para
implementação de requisito de preenchimento do cargo.
III - nível 3: formação em curso de pós-graduação de Mestrado, na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional.
IV – nível 4: formação em curso de pós-graduação de Doutorado, na área da
Supervisão e ou Orientação Educacional
§ 1º Para os profissionais de suporte pedagógico, Supervisores Educacionais e
Orientadores Educacionais, o valor a ser pago para cada avanço de nível fica
estabelecido da seguinte forma.
I – nível 1: sem acréscimo pecuniário;
II – nível 2: 5% (cinco por cento) do vencimento básico dos profissionais de
suporte pedagógico;
III – nível 3: 10% (dez por cento) do vencimento básico dos profissionais de
suporte pedagógico;
IV – nível 4: 15% (quinze por cento) do vencimento básico dos profissionais de
suporte pedagógico.
§ 2º As formações descritas no inciso I do caput deste artigo, constituem-se, de
maneira alternativa, na forma indicada pelo art. 64 da Lei nº 9.394/96, em
exigência mínima para fins de ingresso no cargo de Supervisor Educacional e
Orientador Educacional, por isso, esse nível não será contemplado com
percentual de acréscimo pecuniário.
§ 3º Os profissionais do suporte pedagógico descritos neste artigo somente
farão jus ao acréscimo pecuniário quando comprovada a conclusão das
formações indicadas nos inc. II, III e IV do caput deste artigo”. (NR)
Art. 2º O art. 41 da Lei Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Art. 41. O professor com formação específica, no exercício de atividades com,
no mínimo, 05 (cinco) alunos especiais por turma regular, terá assegurado,
enquanto permanecer nessa situação, a percepção do valor correspondente a
10% (dez por cento) calculada sobre o seu vencimento básico”
§ 1º Considera-se aluno especial o educando com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, devidamente
avaliado por equipe multidisciplinar, ou que apresente laudo emitido por
profissional habilitado.
§ 2º O Professor em acúmulo legal de cargos públicos perceberá a gratificação
em cada uma das matrículas, desde que possua em cada uma delas, no
mínimo, 5 (cinco) alunos especiais por turma regular. (NR)
Art. 3º O Anexo V da Lei Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Anexo V
DIRETOR DE ESCOLA
Síntese dos Deveres: Executar as atividades inerentes a administração da
escola e ao gerenciamento dos humanos e materiais que lhe são
disponibilizados, bem gerenciar as atividades relacionadas ao corpo discente da
instituição.
Exemplos de Atribuições: Representar a escola comunidade; responsabilizarse pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Projeto
Político-Pedagógico; coordenar, em consonância com a Secretaria Municipal da
Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta PolíticoPedagógica da Escola; coordenar a implantação da Proposta PolíticoPedagógica da Escola, assegurar o cumprimento do currículo e do Calendário
Escolar; organizar o quadro de Recursos Humanos da escola com as devidas
atribuições de acordo com os corpos providos; administrar os Recursos
Humanos, materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho
de cada docente; divulgar a Comunidade Escolar a movimentação financeira da
escola; presentar, anualmente a Secretaria Municipal da Educação e
Comunidade Escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas
que visem a melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de
melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado,
zelando pela sua conservação; assessorar e acompanhar as atividades dos
Conselhos Municipais da área da Educação; oportunizar discussões e estudos
de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais; articular com
as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com
a escola; zelar pelo cumprimento das normas, em relação aos servidores sob
sua chefia; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção; em hipótese
de cedência a estabelecimento privado de educação sediado no Município, de
natureza beneficente e destinado a educação de crianças portadoras de
necessidades especiais, exercer ali funções de direção, executar atividades
correlatas a sua função.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser Professor, Supervisor Educacional ou Orientador Educacional, ocupante
de cargo de provimento efetivo;
b) Ter experiência docente mínima de 06 (seis) meses”. (NR)
Art. 4º O Anexo VI da Lei Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
Síntese dos Deveres: Auxiliar nas atividades inerentes à administração da
escola e ao gerenciamento dos recursos humanos e materiais que lhe são
disponibilizados, bem como gerenciar as atividades relacionadas ao corpo
discente da instituição.
Exemplos de atribuições: Executar atividades em consonância com o trabalho
proposto pela direção da escola e a Proposta Politico-Pedagógica;
responsabilizar-se pelas questões administrativas no turno em que
desempenhar suas funções; substituir a direção da escola nos seus
impedimentos legais, se assim designado; representar o diretor na sua
ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela direção; participar
das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas a fins.
Requisitos para Provimento da Função:
a) Ser Professor, Supervisor Educacional ou Orientador Educacional, ocupante
de cargo de provimento efetivo;
b) Ter experiência docente mínima de 06 (seis) meses”.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2807, de 27 de junho de 2011”.
Todas as alterações de dispositivos propostas por este projeto visam atender as
demandas apresentadas na reunião realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e
Redação Final – CCJRF no dia 24 de março de 2023, com a participação de Professores da
rede municipal de ensino, servidores dos Poderes Executivo e Legislativo e Vereadores.
Na reunião foi proposta, e aceita, que algumas inovações apresentadas no PL
nº 023/2023, que visa instituir um novo Plano do Magistério, fossem estendidas ao Plano do
Magistério atual (LM nº 2807/2011), quais sejam: ajuste no número mínimo de alunos
necessário para fazer jus a gratificação pela docência com alunos especiais; a criação de um
nível de pós-graduação de especialização, com o seu respectivo adicional, para os
Orientadores e Supervisores educacionais, e; a alteração dos requisitos de provimento das
funções de Diretor e Vice-diretor, para tornar possível a nomeação de Orientadores e
Supervisores Educacionais para estas funções.
Dessa forma, entendemos que este projeto é apto a atender as reivindicações
apresentadas na reunião e, portanto, remete-se para apreciação dos Nobres Pares, contando
com o apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal