materia nº 43/2023

PROJETO DE LEI Nº 043, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio￾grandense (IFSul) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense – IFSul.
Parágrafo único. O convênio de que trata esta Lei visa a implementação de um 
polo do IFSul no Município de Serafina Corrêa, visando a oferta dos cursos técnicos
disponibilizados pelo Instituto à comunidade serafinense. 
Art. 2º Para que seja firmado o convênio, fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a disponibilizar instalações físicas, com dimensões suficientes para que sejam 
ministrados os cursos técnicos disponibilizados pelo IFSul, e a disponibilizar até 05 (cinco) 
profissionais para garantir o funcionamento das atividades do polo. 
Parágrafo único. Os profissionais a serem disponibilizados ao IFSul exercerão 
atividades de coordenação e monitoria até o limite de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer as cláusulas do termo 
de convênio como melhor couber para o atendimento do objeto do convênio de que trata esta 
Lei. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Instituto Federal de 
Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) e dá outras providências”.
Trata-se de um PL visando firmar convênio com o IFSul, para que o Instituto 
disponibilize quatro cursos técnicos a distância no Município de Serafina Corrêa, quais sejam: 
Administração, Contabilidade, Meio Ambiente e Magistério. Para tanto, o Poder Executivo 
Municipal deverá disponibilizar a estrutura física e profissionais, conforme solicitado pela 
entidade. 
Segundo informações prestadas pelo próprio IFSul a disponibilização dos 
cursos técnicos em modalidade de educação a distância (EAD) faz parte da Escola Técnica 
Aberta do Brasil (E-Tec), estabelecida por meio do Decreto Federal nº 6.301/2007, cuja 
finalidade, em síntese, consiste em promover o desenvolvimento social e regional por 
intermédio da oferta de processos educacionais de qualidade, inclusivos e gratuitos.
Sem faz necessário, porém, para disponibilização dos cursos técnicos gratuitos, 
que sejam garantidos ao IFSul as estruturas físicas mínimas e até cinco profissionais para 
auxiliar nas atividades. Desta forma, o Poder Executivo Municipal pretende utilizar do mesmo 
espaço onde hoje fica instalada a Universidade Aberta do Brasil (UAB), que já detém de toda 
estrutura necessária (e os horários das atividades da UAB não conflitarão com os do IFSul), e 
disponibilizar funcionários para exercerem funções de monitoria ou coordenação, podendo
estes serem do quadro de servidores do Município ou contratados especialmente para esta 
finalidade. 
O interesse público em firmar este convênio é evidente, se justificando pela 
própria oferta de cursos técnicos gratuitos, cujo a qualidade é elevada e inerente aos Institutos 
Federais. Ainda, este convênio se mostra alinhado as demais políticas públicas implantadas no 
Município, que são destinadas a capacitação de mão de obra. 
Sendo estas as razões pela quais entendemos por conveniente e de interesse
público firmar o referido convênio, encaminhamos o presente projeto e contamos com a sua 
aprovação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal