materia nº 47/2023

PROJETO DE LEI Nº 047, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
repassar valores para a Associação de 
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa –
APASC e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a 
Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa, 
RS, a importância total de R$ 12.936,68 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e 
oito centavos), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de 
Termo de Fomento.
§ 1º. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste 
artigo é promover o controle de zoonoses e reprodução de animais em situação de abandono, 
por meio das ações desenvolvidas pela entidade. 
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda 
Impositiva nº 11, de autoria do vereador José Carlos Betinardi, nos termos do disposto na Lei 
Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022, e deverão ser aplicados na realização de 
castrações de animais em situação de abandono.
Art. 2º A APASC prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo 
Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal 
nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o 
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das 
seguintes dotações orçamentárias: 
02 15 01 Meio Ambiente
18.542.0090.0012.0000 Apoio a Associações de Proteção dos Animais
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação de 
Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para 
a Associação de Proteção aos Animais de Serafina Corrêa – APASC, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.403.744/0001-64, com sede na Avenida Arthur Oscar nº 2016, Centro, em Serafina Corrêa, 
RS, a importância total de R$ 12.936,68 (doze mil novecentos e trinta e seis reais e sessenta e 
oito centavos), para consecução de finalidades de interesse público, mediante formalização de 
Termo de Fomento.
O objetivo do repasse, conforme §1º do art. 1º do texto normativo, é promover o 
controle de zoonoses e reprodução de animais em situação de abandono, por meio das ações 
desenvolvidas pela entidade. 
Os valores deverão ser aplicados na realização de castrações de 
animais em situação de abandono sendo oriundos da Emenda Impositiva nº 11, de autoria do 
vereador José Carlos Betinardi, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.105, de 23 de 
dezembro de 2023. 
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o 
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas 
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a 
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal