PROJETO DE LEI Nº 048, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para a Associação dos Pais
e Amigos dos Excepcionais de Serafina
Corrêa – APAE e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para a
Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, inscrita no CNPJ
sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, Bairro Centro
Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 28.936,68 (vinte e oito mil,
novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), para consecução de finalidades de
interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é promover o apoio a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio das ações
desenvolvidas pela entidade.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Impositiva nº 07, de autoria dos vereadores Eleandro Moreschi e Lídio Oldoni, nos termos do
disposto na Lei Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022, e deverão ser aplicados na
aquisição de móveis e equipamentos, na quantia de R$ 10.936,68 (dez mil, novecentos e trinta
e seis reais e sessenta e oito centavos), e na realização do projeto “Agir para Incluir”, na
quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 2º A APAE prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo
Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal
nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o
Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 13 01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0060.0009.0000 Apoio a Associações Socioassistenciais
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recursos: 0669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Serafina Corrêa – APAE, inscrita no
CNPJ sob o nº 90.221.631/0001-23, com sede na Rua Guilhelme de Costa, nº 326, Bairro
Centro Perdigão Leste, em Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 28.936,68 (vinte e
oito mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
O objetivo do repasse, conforme §1º do art. 1º do texto normativo, é promover o
apoio a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, por meio das ações desenvolvidas pela
entidade.
Os valores deverão ser aplicados na aquisição de móveis e equipamentos, na
quantia de R$ 10.936,68 (dez mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos),
e na realização do projeto “Agir para Incluir”, na quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais),
sendo oriundos da Emenda Impositiva nº 07, de autoria dos vereadores Eleandro Moreschi e
Lídio Oldoni, conforme previsto na Lei Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2023.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal