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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança de Serafina
Corrêa – RS (CONSEPRO) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho
Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa – RS (CONSEPRO), inscrito no CNPJ sob o nº
90.808.312/0001-19, com sede na Rua Castelo Branco, nº 244, sala 201, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais),
dividida em 12 (doze) parcelas de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) para consecução de
finalidades de interesse público, mediante formalização de Termo de Fomento.
§ 1º. O objetivo do repasse dos recursos financeiros de que trata o caput deste
artigo é auxiliar a entidade, visando manter efetivo capaz de exercer as atividades de
segurança do Município, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policiais
militares e civis para o Município de Serafina Corrêa.
§ 2º Os recursos financeiros a serem repassados deverão ser aplicados no
custeio de locação de moradias para policiais civis e militares lotados no Município de Serafina
Corrêa.
Art. 2º O CONSEPRO prestará contas da utilização dos recursos repassados
pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto
Municipal nº 438/2017 e suas alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a
entidade e o Município.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 11 01 Coordenação, Planejamento e Gestão
06.181.0071.0014.0000 Apoio a Segurança Pública
3.3.50.41.00 Contribuições
Fonte de recursos: 0500 Recursos não vinculados de Impostos
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Conselho Comunitário
Pró-Segurança de Serafina Corrêa – RS, CONSEPRO e dá outras providências”.
O objetivo do presente projeto de lei é autorização legislativa para repassar para
o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Serafina Corrêa – RS, CONSEPRO, a importância
total de R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), dividida em 12 (doze) parcelas de
até R$ 13.000,00 (treze mil reais) para consecução de finalidades de interesse público,
mediante formalização de Termo de Fomento.
O objetivo do repasse, conforme §1º do art. 1º do texto normativo, é fomentar
auxiliar a entidade, visando manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança do
Município, bem como incentivar novas solicitações de transferências de policiais militares e
civis para o Município de Serafina Corrêa.
A prestação de contas relativa à destinação do recurso deverá atender o
previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 438/2017 e suas
alterações e no Termo de Fomento que será firmado entre a associação e o Município.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei e contamos com a
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 14 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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