PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Autorias: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio com apoio dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei
Cordeiro, Eleandro Moreschi e Selma Favero Fincatto
Página 1 de 3
Dispõe sobre a Criação da Procuradoria da
Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Serafina Corrêa e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de
Serafina Corrêa.
Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum
outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda
a estrutura da Assembleia Legislativa/Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da
Mulher e 01 (uma) Procuradora-Adjunta, designadas pelo (a) Presidente da Câmara, com
mandato de no máximo 2 (dois) anos, e serão assessoradas pelo jurídico da Câmara Municipal
de Vereadores de Serafina Corrêa.
§ 1º As Procuradoras poderão ser substituídas por procuradores se não
houverem mulheres eleitas para exercer a função.
§ 2º A composição do corpo técnico da Procuradoria da Mulher será realizada
por redistribuição de quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§ 3º A Procuradoria da Mulher deverá apresentar anualmente, no mês de
dezembro, relatório de suas atividades.
Art. 3º. Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva
das Vereadoras nas atividades Câmara Municipal e ainda:
I – Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violências e discriminação contra a mulher;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que
visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas
educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III – cooperar com organismos nacionais e estaduais, públicos e privados,
voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV – Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política,
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Autorias: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio com apoio dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei
Cordeiro, Eleandro Moreschi e Selma Favero Fincatto
Página 2 de 3
inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara
Municipal;
V – Contribuir com a implantação de políticas públicas municipais de equidade;
VI – Acompanhar reuniões, debates, agendas promovidas pelos órgãos que
atendem e promovem políticas públicas para mulheres;
VII – Divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, especialmente, a Lei
nº 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha, bem como zelar pelo seu cumprimento;
VIII – Promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara
Municipal;
IX – Propor medidas destinadas à preservação e à promoção da imagem e da
atuação da mulher na Câmara Municipal de Serafina Corrêa;
X – Representar a Câmara Municipal de Serafina Corrêa em solenidades e
eventos municipais, estaduais, nacionais e internacionais especificamente destinados às
políticas para a valorização da mulher.
Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher
terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.
Art. 5º. O Cargo de procuradora da Mulher cessará automaticamente com o
término do mandato de sua ocupante.
Art. 6º. As despesas decorrentes dessa resolução correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Serafina Corrêa, 20 de abril de 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Serafina Corrêa - RS é
uma iniciativa da Vereadora Morgana de Fátima Tecchio (MDB) com apoio dos Vereadoras
Selma Favero Fincatto, Daniel Morandi, Dirlei Dama Cordeiro e Eleandro Moreschi, também
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 2, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Autorias: Vereadora Morgana de Fátima Tecchio com apoio dos Vereadores Daniel Morandi, Dirlei
Cordeiro, Eleandro Moreschi e Selma Favero Fincatto
Página 3 de 3
representantes do MDB, e teve como base a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa
do Estado do Rio Grande do Sul e de Câmaras de Vereadores vizinhas.
A criação da Procuradoria da Mulher em Serafina Corrêa tem por objetivo
receber denúncias, examinar e encaminhar atos de discriminação e violência contra a mulheres
aos órgãos competentes. Coopera para a implementação de políticas públicas para as mulheres
além de promover seminários, palestras, pesquisa e estudos sobre o tema. Também se presta a
fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem à promoção
da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e
antidiscriminatórias de âmbito municipal, dentre outros.
Considerando os motivos acima apresentados, pedimos o apoio dos pares para
criar na Câmara Municipal de Serafina Corrêa a Procuradoria da Mulher, somando forças à luta
nacional contra os atos de violência e discriminação sofridos diariamente pela mulher, bem
como para implementar medidas de apoio e orientação.
Morgana Tecchio
Vereadora do MDB
Daniel Morandi
Vereador do MDB
Dirlei Cordeiro
Vereador do MDB
Eleandro Moreschi
Vereador do MDB
Selma Favero Fincatto
Vereadora do MDB
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP – Brasil