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PROJETO DE LEI Nº 052, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 38.589,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta
e nove reais), mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de um transformador trifásico de 300kVA
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Impositiva nº 17, de autoria do vereador Dirlei Dama Cordeiro, nos termos do disposto na Lei
Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
4.4.50.42.00 Auxílios
Fonte de recurso: 0500 Recursos não vinculados de impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Se objetiva pelo presente PL a autorização legal para o repasse de R$
38.589,00 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais) ao Hospital Nossa Senhora do
Rosário. Este recurso deverá ser aplicado na aquisição de um transformador trifásico de
300kVA.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Impositiva nº 17, de autoria do vereador Dirlei Dama Cordeiro, nos termos do disposto na Lei
Municipal nº 4.105, de 23 de dezembro de 2022, e tem como justificativa a necessidade de
substituição do transformador hoje existente no hospital.
A prestação de contas do Hospital será realizada em até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do Termo de Convênio, mediante a apresentação dos documentos
indicados no termo.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de abril de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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