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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante
formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado no custeio de energia elétrica e na aquisição de oxigênio.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Parlamentar ao Orçamento Estadual nº 353, de autoria do Deputado Estadual Adolfo Jose
Brito, transferidos ao Município através da Portaria SES nº 476/2023.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de maio de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Se objetiva pelo presente PL a autorização legal para o repasse de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Hospital Nossa Senhora do Rosário. Este recurso deverá
ser aplicado no custeio de energia elétrica e na aquisição de oxigênio.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos da Emenda
Parlamentar do Deputado Estadual Adolfo Jose Brito, sendo transferidos ao Município através
da Portaria SES nº 476/2023, e devem ser aplicados em ações de custeio. Informamos que o
repasse pretendido já foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme comprova a
resolução anexa.
A prestação de contas do Hospital será realizada em até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do Termo de Convênio, mediante a apresentação dos documentos
indicados no termo.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 12 de maio de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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