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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial, na
importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:
Suplementação (+).................................................................................................................R$ 15.000,00
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
938 01.031.0150.1720.0000 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
939 01.031.0150.1720.0000 2.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
940 01.031.0150.1720.0000 2.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
941 01.031.0150.1720.0000 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
01 01 01 Câmara Municipal de Vereadores
817 01.031.0150.1719.0000 Ação Legislativa -15.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Anulação (+)........................................................................................................................ - R$ 15.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
Este projeto se destina a atender à solicitação da abertura de crédito adicional
especial nas dotações da Câmara Municipal de Vereadores, conforme teor do ofício nº
61/2023.
Na correspondência recebida, é informado que a abertura do crédito especial
tem por finalidade custear futuras despesas, relacionadas à premiação aos participantes do
"Projeto Educação Política nas Escolas”.
Cabe considerar que as leis relacionadas a orçamentos anuais (e créditos
especiais, por consequência) são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme previsto
no inciso III do art. 165 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, remete-se o presente projeto para apreciação dos nobres
pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de maio de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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