PROJETO DE LEI Nº 070, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao HOSPITAL
NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, inscrito no CNPJ sob o nº 90.397.167.0001-20, CNES sob
o nº 2260050, situado à Rua Monsenhor João Batista Scalabrini, nº 260, Centro, na cidade de
Serafina Corrêa, RS, a importância total de R$ 99.033,08 (noventa e nove mil e trinta e três
reais e oito centavos), mediante formalização de Termo de Convênio.
Parágrafo único. O repasse de que trata o caput deste artigo deverá ser
aplicado na aquisição de materiais de lavanderia, rouparia e higienização, na aquisição de
oxigênio e no custeio de despesas com água e funcionários terceirizados.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos do Ministério
da Saúde, transferidos ao Município através da Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de
2023.
Art. 3º O Hospital Nossa Senhora do Rosário deverá prestar contas ao Poder
Executivo Municipal, da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de até 30 (trinta) dias após
o término da vigência do Termo de Convênio.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das seguintes das
seguintes dotações orçamentárias:
02 07 01 Fundo Municipal da Saúde
10.302.0042.0008.0000 Financiamento à Assistência Hospitalar
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Fonte de recurso: 0600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2023, 62º da
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores ao HOSPITAL NOSSA
SENHORA DO ROSÁRIO e dá outras providências”.
Se objetiva pelo presente PL a autorização legal para o repasse de R$
99.033,08 (noventa e nove mil e trinta e três reais e oito centavos) ao Hospital Nossa Senhora
do Rosário. Este recurso deverá ser aplicado na aquisição de material de lavanderia, rouparia
e higienização, na aquisição de oxigênio e no custeio de despesas com água e funcionários
terceirizados.
Os recursos financeiros a serem repassados são oriundos do Ministério da
Saúde, transferidos ao Município através da Portaria GM/MS nº 443, de 03 de abril de 2023,
que “Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
Grupo de Atenção Especializada, a ser disponibilizado aos estados, ao Distrito Federal e aos
municípios, relativo ao auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que
complementam o Sistema Único de Saúde - SUS, referente à diferença entre os saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018 e o montante estabelecido na
Portaria GM/MS nº 96, de 07 de fevereiro de 2023, nos termos da Lei Complementar nº 197,
de 6 de dezembro de 2022”.
Da análise da portaria responsável pela transferência dos recursos se verifica
que os valores recebidos são específicos para entidades privadas sem fins lucrativos que
exercem funções relacionadas ao SUS, no âmbito da atenção especializada. No Município de
Serafina Corrêa os atendimentos de saúde especializados são realizados pelo HNSR, motivo
pelo qual se pretende o repasse objeto deste projeto. Ainda, a transferência dos valores foi
aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, conforme resolução anexa.
A prestação de contas do Hospital será realizada em até 30 (trinta) dias após o
término da vigência do Termo de Convênio, mediante a apresentação dos documentos
indicados no termo.
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o
apoio na sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 19 de maio de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal