materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Excelentíssima Senhora
MORGAN A DE FÁTIMA TECCHIO
Presidente da Câmara de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N9 26/2023
LUCIMAR PACASSA, Vereadora do PP, com apoio dos Vereadores FRANCISCO
MEZZOMO, GILMAR FACCO e LÍDIO OLDONI, Vereadores pela Bancada do PP, requerem nos termos
regimentais, à apreciação e posterior remessa ao Poder Executivo do seguinte Pedido de Providências;
SOLICITAM AO PODER EXECUTIVO QUE SEJA CRIADO O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO
MUNICÍPIO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA.
Justificativa:
O pedido de criação do Diário Oficial do Município, leva em consideração a consolidação
do Diário Oficial Eletrônico como a forma mais transparente, de melhor controle e de acesso, além de
mais econômica, utilizada atualmente para publicar os atos administrativos do Município.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, estabelece que a publicidade é um dos
princípios fundamentais da administração pública, garantindo o acesso dos cidadãos às informações
relativas aos atos governamentais. Nesse contexto, o Diário Oficial Eletrônico tem se destacado como
uma controle social e a responsabilização dos ferramenta eficiente para assegurar a transparência.
agentes públicos.
A evolução tecnológica dos últimos anos permitiu a consolidação do Diário Oficial
Eletrônico como uma opção mais vantajosa em comparação com os meios tradicionais de publicação
impressa. Sua adoção já foi amplamente implementada por diversos órgãos do Poder Judiciário,
Executivo e Legislativo em todas as esferas de governo.
A principal vantagem do Diário Oficial Eletrônico reside na sua capacidade de
disponibilizar informações de forma imediata, ampla e acessível. Ao utilizar plataformas digitais, é
possível publicar os atos administrativos de forma ágil, permitindo que sejam consultados em qualquer
de qualquer lugar. Dessa forma, o diário eletrônico facilita o acesso da população às
informações públicas, promovendo a participação cidadã e o controle social.
Portanto, considerando a consolidação do Diário Oficial Eletrônico como uma forma
transparente, de melhor controle e de acesso mais econômica, bem como sua ampla adoção pelos
órgãos dos três poderes em todas as esferas governamentais, é imperativo que o município de Serafina
Corrêa siga essa tendência e estabeleça seu próprio Diário Oficial Eletrônico.
momento e
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP - Brasil.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 - Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL - BRASIL
Ao adotar essa medida, o município estará alinhado com as melhores práticas de
transparência, facilitando o acesso dos cidadãos às informações governamentais, fortalecendo o
controle social e aprimorando a gestão pública. Além disso, a mudança para o formato eletrônico trará
benefícios econômicos e ambientais, contribuindo para a eficiência administrativa e a sustentabilidade.
Diante do exposto, solicitamos ao Prefeito Municipal a análise e a aprovação deste
pedido, a fim de que seja criado o Diário Oficial Eletrônico do Município de Serafina Corrêa, em
consonância com as práticas mais atuaiizadas de transparência, controle e acesso à informação.
seguindo o exemplo de órgãos públicos que já adotaram essa solução com sucesso.
Serafina Corrêa-RS, 19 de maio de 2023.
LU Cl MAR PACASSA
Vereadora do PP
GILMAR FACCO
Vereador do PP
LIDIO OLDONI
Vereador do PP
FRANCISCO MEZZOMO
Vereador do PP
Documento assinado digitalmente com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP - Brasil.
CNPJ: 92.901.909/0001-39 -Av. Arthur Oscar, 1509 - Centro - CEP 99250-000 - Serafina Corrêa - RS - Brasil - Fone: 3444-1477 - www.serafinacorrea.rs.leg.br