materia nº 71/2023

PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Institui o Programa Valoriza Serafina e dá 
outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Valoriza Serafina, com o objetivo de fomentar 
o desenvolvimento econômico e social por meio da valorização das empresas sediadas no 
Município de Serafina Corrêa, com a divulgação das atividades desenvolvidas e das 
vantagens competitivas oferecidas pelas empresas locais.
Parágrafo único. A valorização das empresas sediadas no Município de 
Serafina Corrêa será realizada por meio da criação e divulgação de vídeos institucionais e 
outras mídias digitais ou impressas demonstrando as potencialidades locais.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei será desenvolvido e coordenado pela 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, com o auxílio e apoio dos 
demais órgãos que integram a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Poderá ser contratada empresa especializada para a criação 
do material a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei, por meio do devido processo 
licitatório.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico 
definirá os ramos de atividades que serão beneficiados pelo Programa Valoriza Serafina, 
considerando, entre outros aspectos:
I – o número de empresas do mesmo setor;
II – a representatividade produtiva do setor;
III – a geração de emprego pelas empresas do mesmo setor;
IV – o crescimento da demanda por atividades desenvolvidas pelo setor.
§1º A seleção das empresas participantes será realizada por meio da 
publicação de edital de chamamento público, a ser divulgado nos órgãos da imprensa oficial, 
que estabelecerá os ramos de atividades e as regras para fins de participação.
§2º As empresas selecionadas poderão participar da elaboração do material e 
deverão formalizar termo de autorização de utilização das imagens, por qualquer meio ou em 
qualquer local.
§3º O material produzido será divulgado no site oficial do Poder Executivo 
Municipal, nas redes sociais e nos demais meios de comunicação disponíveis.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas na 
contratação de serviços e na aquisição de materiais, para a divulgação, desenvolvimento e 
execução das ações vinculadas ao Programa instituído por esta Lei.
Art. 5º O Programa Valoriza Serafina será custeado com recursos vinculados à 
Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico.
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 22 DE MAIO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Institui o Programa Valoriza Serafina e dá outras providências”. 
O Programa Valoriza Serafina visa fomentar o desenvolvimento econômico e 
social por meio da valorização das empresas sediadas no Município de Serafina Corrêa.
O Município de Serafina Corrêa tem uma economia diversificada e forte 
potencial para o desenvolvimento de novos negócios. Contudo, é fundamental reconhecer 
que, apesar das riquezas e oportunidades existentes, ainda há desafios a serem enfrentados 
para garantir a plena realização do potencial econômico do município.
Nesse sentido, a criação do Programa Valoriza Serafina surge como uma 
importante medida para incentivar a valorização das empresas locais e, consequentemente, 
fomentar o desenvolvimento econômico e social do município. Por meio da divulgação das 
atividades desenvolvidas pelas empresas e das vantagens competitivas oferecidas pela 
região, espera-se atrair novos investimentos e aumentar a visibilidade das empresas locais, 
contribuindo para a ampliação das oportunidades de negócios e geração de empregos.
Ademais, a criação do programa também reforça o compromisso no 
desenvolvimento local, ao estimular a promoção de práticas empresariais comprometidas com 
crescimento da comunidade. Cabe ressaltar que a iniciativa proposta está alinhada com as 
diretrizes do Plano de Desenvolvimento Municipal, que prevê a promoção de um ambiente de 
negócios favorável ao crescimento e desenvolvimento das empresas locais.
Diante do exposto, a criação do Programa Valoriza Serafina representa uma 
importante medida para impulsionar o desenvolvimento econômico e social do município, 
garantindo a valorização das empresas locais e a promoção de seu desenvolvimento. 
Sendo assim, conta-se com o apoio do Poder Legislativo para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, bem como solicita-se que a apreciação do mesmo seja realizada após 
a apreciação do Projeto de Lei nº 072/2023 que tramita nesta Casa Legislativa, tendo em vista 
a relação de dependência entre ambos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal