materia nº 72/2023

PROJETO DE LEI Nº 072 DE 22 DE MAIO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito 
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) distribuído nas seguintes dotações:
02 16 01 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
942 22.661.0100.1589.0000 Indústria e Comércio "Valoriza Serafina".......................................................R$ 10.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
943 22.661.0100.1589.0000 Indústria e Comércio "Valoriza Serafina".......................................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
Fonte de Recurso: 0500................................................................................................................................................R$ 50.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 072 DE 22 DE MAIO DE 2023.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”. 
A abertura do crédito proposto visa possibilitar o custeio de ações pelo 
Programa Valoriza Serafina, o qual se busca instituir por intermédio do Projeto de Lei nº 
071/2023.
O Programa Valoriza Serafina visa fomentar o desenvolvimento econômico e 
social por meio da valorização das empresas sediadas no Município de Serafina Corrêa.
O Município de Serafina Corrêa tem uma economia diversificada e forte 
potencial para o desenvolvimento de novos negócios. Contudo, é fundamental reconhecer 
que, apesar das riquezas e oportunidades existentes, ainda há desafios a serem enfrentados 
para garantir a plena realização do potencial econômico do município.
Nesse sentido, a criação do Programa Valoriza Serafina surge como uma 
importante medida para incentivar a valorização das empresas locais e, consequentemente, 
fomentar o desenvolvimento econômico e social do município. Por meio da divulgação das 
atividades desenvolvidas pelas empresas e das vantagens competitivas oferecidas pela 
região, espera-se atrair novos investimentos e aumentar a visibilidade das empresas locais, 
contribuindo para a ampliação das oportunidades de negócios e geração de empregos.
Ademais, a criação do programa também reforça o compromisso no 
desenvolvimento local, ao estimular a promoção de práticas empresariais comprometidas com 
crescimento da comunidade. Cabe ressaltar que a iniciativa proposta está alinhada com as 
diretrizes do Plano de Desenvolvimento Municipal, que prevê a promoção de um ambiente de 
negócios favorável ao crescimento e desenvolvimento das empresas locais.
Sendo assim, para que seja possível instituir o Programa Valoriza Serafina, se 
faz necessária a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente, razão pela qual,
se solicita que o presente projeto seja apreciado anteriormente ao Projeto de Lei nº 071/2023, 
tendo em vista sua relação de dependência.
Diante do exposto, conta-se com o apoio do Poder Legislativo para a aprovação 
do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 22 de maio de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal