PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o pagamento de despesas com a
participação de representantes do
Município de Serafina Corrêa na 12ª Copa
Integração Regional de Futsal 2023 e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar despesas com a
participação de representantes do Município de Serafina Corrêa na 12ª Copa Integração Regional
de Futsal 2023, até o montante de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).
§1º As despesas de que trata o caput deste artigo serão:
I – Até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para transporte dos atletas;
II - Até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arbitragem em jogos realizados
no Município de Serafina Corrêa;
III – Até o limite de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para contratação de
serviços de segurança não armada para os jogos realizados no Município de Serafina Corrêa;
IV - Até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) para fornecimento de água às equipes e
aos árbitros;
V – Até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a lavagem do fardamento
completo das equipes representantes do Município de Serafina Corrêa;
VI – Até o limite de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) para compra de três
bolas profissionais para competição.
§2º A competição será disputada com dezesseis municípios da região, sendo
Casca, David Canabarro, Montauri, Muliterno, Nova Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Paraí,
Santo Antônio do Palma, São Domingos do Sul, São Jorge, Serafina Corrêa, Vanini, Vila Maria e
Vista Alegre do Prata.
Art. 2º O pedido de empenho das despesas deve ser feito pela Secretaria Municipal
de Esporte, Juventude e Lazer e apresentado na Secretaria Municipal de Fazenda com
antecedência de cinco dias da realização do evento, acompanhado de justificativa.
Art. 3º A comprovação das despesas será feita através de nota fiscal, a cargo da
Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer.
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
27.812.0120.2164.0000 Desenvolvimento do Esporte e Espaços Esportivos
3.3.90.30.00 Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 0500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 05 DE JUNHO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Autoriza o pagamento de despesas com a participação de representantes do Município
de Serafina Corrêa na 12ª Copa Integração Regional de Futsal 2023 e dá outras
providências”.
A Copa Integração Regional de Futsal 2023 será realizada em sua 12ª edição
tendo como objetivo promover a prática esportiva e integração dos Municípios participantes.
O Município de Serafina Corrêa tem participado ativamente dos jogos de
integração regional, nas modalidades futsal Sub 17, Veteranos, Masculino Livre e Feminino.
A 12ª Copa Integração Regional de Futsal 2023 é disputada por equipes de diversos
municípios, sendo realizados jogos em todos os municípios participantes da competição.
A previsão para início da 12ª Copa Integração Regional de Futsal 2023 é no
dia 02 de julho de 2023 e será disputada pelos representantes do Município de Serafina
Corrêa e por mais 15 (quinze) municípios da região, sendo: Casca, David Canabarro,
Montauri, Muliterno, Nova Alvorada, Nova Araçá, Nova Bassano, Paraí, Santo Antônio do
Palma, São Domingos do Sul, São Jorge, Serafina Corrêa, Vanini, Vila Maria e Vista Alegre
do Prata.
Através do presente projeto de lei, busca-se autorização legislativa para o
pagamento de despesas com a participação de representantes do Município de Serafina
Corrêa, limitando-se ao valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), que será
utilizado da forma que dispõe o Art. 1º, § 1º.
Diante do exposto, visando incentivar a prática de esportes e divulgar o nome
do Município na região, encaminha-se o presente projeto de lei e conta-se com o apoio na
sua aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 05 de junho de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal