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PROJETO DE LEI Nº 078 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Abre no orçamento vigente crédito
adicional especial e dá outras providências.
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 11.424,93 (onze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa e três
centavos) distribuído nas seguintes dotações:
Suplementação (+)..............................................................................................................R$ 11.424,93
02 05 01 Obras Públicas, Trânsito e Desenvolvimento Urbano
947 15.451.0070.1750.0000 Obras e Infraestrutura...........................................................................................R$ 11.424,93
Infraestrutura para Mobilidade Urbana
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Fonte de Recurso: 0500 Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Superávit Financeiro
Fonte de Recurso:
0500..............................................................................................................................................................................R$ 11.424,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2023, 62º
da Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 078 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do
Município de Serafina Corrêa
___________________________
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que
“Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências”.
A abertura do crédito especial objeto deste PL visa criar uma dotação adequada
para o custeio da desapropriação de parte do móvel objeto da matrícula nº 12.779 do Ofício
de Registro de Imóveis do Município de Serafina Corrêa, Comarca de Guaporé, de
propriedade de Adorilde Feltrin, Delmina Elvira Feltrin e Joana Feltrin, conforme utilidade
pública decretada através do Decreto Municipal nº 1.222, de 09 de janeiro de 2023.
Tratou-se de uma desapropriação amigável, cuja área desapropriada se
destina ao prolongamento de via urbana denominada de Rua João Variani, localizada no
Bairro Santin.
O valor de R$ 11.424,93 (onze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e noventa
e três centavos) corresponde exatamente ao valor da área desapropriada.
Diante do exposto, conta-se com o apoio do Poder Legislativo para a aprovação
do presente projeto de lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de junho de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
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