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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 5/2007

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 5 / 2007
Date 2007-03-02
EmentaQUE SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REMETER A CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE O USO DE PASSEIOS PÚBLICOS E VIAS URBANAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BARES E CONGÊNERES.
native_id2407

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-03-12 MATÉRIA APROVADA — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
StPVi.FINA CORRÊA-RS
Protoccio n°.
, ASS rv
excelentíssimos senhores -y—, —
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERAlF^A CORRÊA - RS
ARNALDO LUIZ PACASSA (PP), Vereador Municipal de Serafma Corrêa, requer, nos termos do
Art. 3°, VIII, c/c Art. 13, da Resolução Legislativa n° 12/95, a apreciação do seguinte
PEDIDO DE PROVIDENCIA
Que soHcita ao Prefeito Municipal providências no sentido de remeter a Câmara Municipal Projeto de
Lei que regulamente o uso de passeios púbHcos e vias urbanas pelos estabelecimentos comerciais da
área de prestação de serviços - Bares e congêneres.
JUSTIFICATIVA : VERBAL
SERAFINA CORRÊA, 02 DE MARÇO DE 2007.
AR^LDO LUIZ PACASSA
VEREADOR
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CORREAuíu
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Votação:
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