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CÂMAfV, MU^'ICIPAL DE VEREADORl.
SERAFINA CORREA“RS
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Data: .(/ !
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Of. Gab. N.° 335/2015 Serafina Corrêa, RS, 10 de agosto de 2015.
Sua Excelência
Vereadora - Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 71, de 2015.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica
n° 71, de 2015, que “Inclui atividade nas Leis n° 3/29/2013- Plurianual, n° 3277/2014 -
LDO, e na Lei n° 3300/2014 - LOA, e abre Créditò Especial.
unicípio, alcanço o Projeto de Lei
Pela habitual acolhida, ar/tecipo agradecimentos.
Atenciosamente
deinr ■ rí.
í í '7&:otto
EMIR ANTONIO PRESOTTO
V Prefeito Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88..597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
Icâlíí^rãdi^rêadores
".Rubrica Fl
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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. ,^20
Data:_i(.i2y,-/.,L5
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Ass.
PROJETO DE LEI N°71, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Inclui atividade nas Leis n° 3129/2013-
Plurianual, n° 3277/2014 - LDO, e na Lei n°
3300/2014 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir atividade na Lei
n° 3129/2013 -Plurianual, na Lei n° 3277/2014 - LDO. e na Lei n° 3300/2014 - LOA, e a
abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), dando recurso no
seguinte órgão e rubricas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.363.1205.2817 Programa Passe Livre Estudantil Ensino Profissionalizante
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros a Pêssoas r*
12.364.0204.2818 Programa Pass§ Livre E^dantil Ensino Superior
33.90.48.00.00 Outros Auxílios Financeiros ar Pessoas
R$ 10.000
.R$ 40.000
,00
,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior;
1-0 excesso de arrecadação a receber
Passe Livre Estudantil , no valor de
do Recurso Vinculado Programa Estadual
R$ 50.000,00
Art. ÃA Presente Le\ entra em vi jor na data de sua publicação.
Gabinete\lo Prefeito M\nicipal d^Serafina Corrêa, 10 de agosto de 2015, 55®
da Emancipação.
Ademir Antonio Vresoíto
Prefeito Muricipk ds
Serafina Corrêa -''RS.
C(-'f 174957530-04 >
Ademir Antônio Pres0fto
Prefeito Municiai.
Vi L :50CU^ylENTO SE ENCONTRA
EX/^(7iINADO e aprovado por
ESTA ASSESSOSiA JURÍDICA.
Assês^^^í^- OAB/RS ^ y ^ }
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
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Câmara de Vereadores
R. RiJbrica
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PROJETO DE LEI N°71, DE 10 DE AGOSTO DE 2015.
Exposição de motivos
Excelentíssima Senhora Presidente
Senhores Vereadores.
Alcança-se, para deliberação desta Casa, projeto de lei que Inclui atividade
- LDO, e na Lei n° 3300/2014 - LOA, e
nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° 3277/2014
abre Crédito Especial.
Atendendo a política de incentivos
Estadual de Passe livre, se solicita aos vereadores
orçamento do Município, para que possamos alocar
ao
o
Estudante, programa do Governo
a abertura de crédito especial no
s recursos que serão repassados e
posterior pago aos estudantes cadastrados no referido programa.
Ocorre que, este programa é do Governo Estadual e os estudantes que se
cadastrados e consequentemente foram aprovados pel^/gâo estatal receberão sua cota
de conformidade com as informações prestadas por el^
Conta-se com parecéf favoráví
antecipadamente se agradece, visto que
Gabinete do Prefeito Municiai de Si
dos nobres vereadores
projeto ^tende o interesse público,
rafina Corrêa; 10 de agosto de 2015.
0 que
'idemirhtoiio p,
Saritina Co. _
CPF 1749^330-04
Ademir Antonio
KCí.Daí áe
^resotto
Prefeito Municipal
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Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br Serafina Corrêa ,rv'a coni ^^uaiidúd