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materia nº 11/2002

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 11 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaSOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PARA QUE OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS QUE NÃO POSSUEM PASSEIO PÚBLICO (CALÇADAS) O FAÇAM EM TROCA DE DESCONTOS NO IPTU NO MESMO VALOR DA OBRA.
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DateStatusTurnoTexto
2002-05-23 MATÉRIA APROVADA — —

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CÂMARA MUÍSliaPAL ü yPREAüüRES
SERAFINA CORRÊA .o
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CÂMARA MUIMÍSRAU Di VEREADORES
SERAFINA CQRREA-RS
Presiden^-^- ^no ■ Protocolo n°
EXMO. SR. ° fmímm
PEDRO JOSÉ FOZZA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA - RS
Da<
Ass,
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI, infrafirmado, Vereador com
assento na Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa pela bancada do
PFL, mui respeitosamente e nos termos regimentais, vêm à presença de Vossa
Excelência solicitar seja submetida à apreciação do plenário o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENCAMINHE
A ESTE PODER LEGISLATIVO PROJETO DE LEI PARA QUE OS
PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS URBANOS QUE NÃO POSSUEM PASSEIO
PÚBLICO (CALÇADAS) O FAÇAM EM TROCA DE DESCONTOS NO IPTU NO
MESMO VALOR DA OBRA.
Justificativa:
VERBAL.
Requer ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal para que tome as providências necessárias referentes ao
pedido.
Serafina Corrêa, 16 de Setembro de 2002.
SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI
Vereador pelo PFL
j;/ú'ÍNA CORREi^RS
úomissao E$peci^-Datat:^
PMDB￾PPB:^ PFLi^Si

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