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materia nº 13/2001

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 13 / 2001
Date 2001-04-12
EmentaSOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI INSTITUINDO UM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, QUE PARA TANTO JUNTA E FAÇA PARTE DESTE PEDIDO, A MINUTA DE PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-04-16 MATÉRIA APROVADA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
IIOYI^/.
Protocolo n°.
Data:/
EXMO. SR. Ass. /0'Ã
JOÃO VITORIO CONCATTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA - RS
//
CÂMARA mMiCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS '' j
dataA/w^?
/VyQy]AyUh4À
ax
JOÃO VITORIO CONCATTO, §^|feiador.,MiiS^
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma
respeitosamente e nos termos regimentais, solicitar seja submetida à apreciação do plenário
Corrêa pela bancada do PMDB, mui
o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal para que seja encaminhado um Projeto de
Lei instituindo um Programa de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, que
para tanto junta e faça parte deste pedido, a minuta de projeto de lei a ser encaminhado.
JUSTIFICATIVA:
A Instituição do Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações
sócio-educativas em nosso Município é de fundamental importância para o resgate da
cidadania, que passa necessariamente pela educação.
Ao completar a renda das famílias em situação de pobreza de modo que
estas possam atender às necessidades básicas de seus membros, o Programa Bolsa-Escola
para todos é uma das grandes vitórias no campo da educação fundamental.
O Programa de Bolsa-Escola passa a responder por 100% dos recursos do
programa que proporcionará um reforço mensal de renda às famílias para que se
mantenham os filhos estudando.
São cerca de 11 milhões de crianças de 6 a 15 anos que vivem em famílias
com renda de até V2 salário mínimo mensal per capita.
Ter os filhos estudando é um importante fator de segurança, de dignidade e
de esperança para essas famílias, e um caminho para sua emancipação.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS Espelho de Votação Plenária
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N“ 68/2001
Entrada: 12/04/01
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: João Vitorio Concatto
Descrição:
SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO
DE LEI INSTITUÍDO UM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCiOS￾EDUCATIVAS, QUE PARA TANTO JUNTA E FAÇA PARTE DESTE PEDIDO, A MINUTA DE
PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO.
Data: 16/04/01
Autor: João Vitorio Concatto
Ata n“: 16/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 16/04/01
VOTAÇAO PLENARIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zaneila
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
Pedro José Fozza
Selma Fávero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE'
SERAFINA CQR “ -RS
ÓV !tw/
Protocolo no.
Da:
Ass.
cont...
O pagamento da bolsa-escola está condicionado à freqüência dos filhos às
aulas, que será avaliada a cada 3 meses. A exigência é de que as crianças tenham
freqüentado no mínimo 85% das aulas do trimestre.
As mães receberão um cartão magnético com o qual o benefício poderá ser
retirado, no Banco, na casa Lotérica ou Ag. do Correio.
O Município fará o cadastramento das famílias e o controle da freqüência
dos alunos.
Finalmente, todos na escola, nossas crianças estarão protegidas das piores
formas de exploração no tratamento infantil e da violência, como também terão o direito de
sonhar e de se preparar para a vida, o trabalho e a cidadania do novo milênio.
Requer ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Prefeito
Municipal para que tome as providências necessárias referente ao pedido, acompanhado da
minuta, em anexo.
rafina Corrêa, 16 de Abril de 2001.
TO
CAMARA MUNICIPAL üh VlKcaüÜRES
SERAFINA CORREA-RS
Comissão E>Qjgçial-Data;f ^
PPB: m
PFL: 7
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS Espelho de Votação Plenária ,
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N“ 68/2001
Entrada: 12/04/01
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: João Vitorio Concatto
Descrição:
SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO
DE LEI INSTITUÍDO UM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIOS￾EDUCATIVAS, QUE PARA TANTO JUNTA E FAÇA PARTE DESTE PEDIDO, A MINUTA DE
PROJETO DE LEI A SER ENCAMINHADO.
Data: 16/04/01
Autor: João Vitorio Concatto
Ata n“: 16/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 16/04/01
VOTAÇAO PLENARIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marín
Francisco Bernardo Mezzomo
Pedro José Fozza
Selma Fávero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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