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materia nº 28/2001

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 28 / 2001
Date 2001-10-01
EmentaQUE SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CONSTITUA, NA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, O ACERVO DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DESDE A DATA DE EMANCIPAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE.
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DateStatusTurnoTexto
2001-10-01 MATÉRIA APROVADA — —

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CÂMARA MUNlCiPAL üE yEíVEADQRES
SERAFINA CORREA-KS |
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AMARA MUNíCíPAL V|RE_AD0RE£ ^ SERAFINA CORREA-RS
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EDUARDO ANTONIO MARIN, infra-firmado. Vereador da Bancada
do PPB, neste Legislativo, lespettosamente, e nos termos regimentais, vêm a
presença de Vossa Saiboiia solicitar seja submetida à apreciação do Plenário o
seguinte
FEDIDO DE FROVIDÊNCM
Que solicita ao Sr. Prefeito Municipal para que constitua, na Biblioteca
Municipal de Serafina Corrêa, o acervo de toda a Legislação Municipal, desde a data
de emancipação até os dias de hoje.
Justificativa: Verbal e Escrita.
a) Verbal (em plenário);
b) Escrita
A lei deve, para sua efetiva e correta aplicação, ser de conhecimento e
domínio publico: condição de exigibilidade.
Por isso mesmo a CF/88, assim preceitua, no Alt. 5°, inciso II: ninguém será
obrigado a &2er ou deixar de faaer alguma coisa senão em virtude de lei.
No mesmo sentido a LICC/19 dispõe no Art. 3°: ninguém se escusa de
cumprir a lei, alegando que a conhece.
Porém, em sendo a iniciativa de elaboração da Lei do Poder Executivo e do
Legislativo, que em conjrmto, eiráwra independentes, integram a Administração
Pública, a esses cabe a publicidade da referida Lei Mrmieipal, conforme dispõe a
CF/88, na redação do Art 37, caput, com a se^iinte redação: a administração pública
direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios ob^ecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência .
O princípio da legatixiade vincula-se ao da publicidade como condição de
garantia do Estado de Direito.
Diante disso a providência deve ser acatada e executada.
Requer ouvido o Plenário, na forma regimental, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal para que tome as providências necessárias referentes ao pedido.
SALA DAS SESSÕES, 01 DE OUTUBRO DE 2001.
Vereador EDUARDO ANTONIO
cm íLÍFAL DE ‘‘/FREADDPFç
SCRAFiMA CORRÊA-RS
i
Comissão
PMDB;
PPB;
al-D
PFL;
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS Espelho de Votação Plenária
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 176/2001
Autor: Eduardo Antonio Marin
Data
Entrada: 01/10/01
: 01/10/01
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: João Vitorio Concatto
Data: 01/10/01 Ata n“: 38/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Uescrição:
SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CONSTITUA, NA BIBLIOTECA
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, O ACERVO DE TODA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL,
DESDE A DATA DE EMANCIPAÇÃO ATÉ OS DIAS DE HOJE.
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Alcides Alban
Adir Soranzo
Âido Zanella
Eduardo Antônio Marin
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Guerino De Costa
Jorge Tecchio
[\/lorr»iQlrk lochilí tvioiv^ciw icoUlTx
Oldemar Carlos Palharini

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