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materia nº 33/2001

Tipo Pedido de Providências
Número / Ano 33 / 2001
Date 2001-11-05
EmentaSOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE LEI A ESTE PODER LEGISLATIVO PARA ADESÃO DO MUNICIPIO DE SERAFMA CORRÊA AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À SAÚDE E INTITULADO “BOLSA-ALIMENTAÇÃO”.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2001-11-05 MATÉRIA APROVADA — —

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CÂMARA MüNÍCÍPAL Dé VEREADORK
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ?Ji/?JV
EXMO, SR. ° Data: OS'l // ! ^
JOÃO VITORIO CONCATTO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
SERAFINA CORRÊA - RS
Ass.
c
JOÃO VITÓRIO CONCATTO, infrafirmado. Vereador com assento na
Câmara Municipal de Vereadores de Serafma Corrêa pela bancada do PMDB, mui
respeitosamente e nos termos regimentais, vêm à presença de Vossa Excelência solicitar
seja submetida à apreciação do plenário o seguinte:
PEDIDO DE PROVIDENCIAS
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal para que seja encaminhado Projeto de Lei
a este Poder Legislativo para adesão do Municipio de Serafma Corrêa ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde e intitulado “BOLSA-ALIMENTAÇÃO”.
JUSTIFICATIVA.
O Programa destina-se à promoção das condições de saúde e nutrição de
gestantes, nutrizes e crianças de seis meses a seis anos e onze meses de idade, mediante a
complementação da renda familiar para melhoria da alimentação.
Serão beneficiadas com o Programa as pessoas referidas acima, em risco
nutricional, pertencentes a familias com renda per capita inferior ao valor fixado
nacionalmente em ato do Poder Executivo, para cada exercício financeiro.
O Programa é destinado a todos municipios brasileiros que estejam
habilitados em alguma das condições de gestão estabelecidas pelo SUS - Sistema Unico de
Saúde.
O Municipio deverá providenciar o preenchimento da Carta de Adesão, na
qual o município se compromete a garantir as ações de atenção básica á saúde para as
famílias cadastradas no Programa.
Sendo assim, requer ouvido o plenário na forma regimental, seja oficiado ao
Sr. Prefeito Municipal para que tome as providências necessárias referentes ao pedido.
frafmaXorrêa, 05 de Novembro de 2001.
CÂMARA MUíM-L.J, ;AL Uil -
SERAFLJA CORRÉA-RS
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Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS Espelho de Votação Plenária
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 211/2001
Entrada: 05/11/01
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: João Vitorio Concatto
Descrição:
SOLICITA AO Sr. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA ENCAMINHADO PROJETO DE
LEI A ESTE PODER LEGISLATIVO PARA DESÃO DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA
AO PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA VINCULADO À SAÚDE E INTITULADO
“BOLSA-ALIMENTAÇÃO”.
Data: 05/11/01
Autor: João Vitorio Concatto
Data: 05/11/01
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 43/2001
VOTAÇAO PLENARIA;
Vereador (a)
Albino Canton
Francisco Bernardo Mezzomo
Gilmar Facco
Marcelo lesbik
Pedro José Fozza
Terezinha Borges
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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