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CAMARA MUívirrpA / p.
Protocolo no. j^r 'ms
Asá.
Of. Gab. N.° 382/2015 Serafina Corrêa, RS, 10 de setembro de 2015.
Sua Excelência
Vereadora - Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 81, de 2015.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa. RS,
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica do Município, alcanço o Projeto de Lei
n° 81, de 2015, que “Inclui elemento de despesa
abre Crédito Especial”.
no uso das
j Municipal n.° 3300/14 - LOA, e
na
Pela habituai acolhida, an^cipo agradpcimentos
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Atenciosament(
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Prefeito íiiiiinicipíií óe
Ssrsíina Corrêa i RS.
CPF 174957330-04
AQEMIR ANTONIO PRESOTTO,
Prefeito Municipal.
.(ri) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - wwwr.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
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ZAMARA MUNICIPAL DE VER- :)Ok£-
SERAFir^JA CORRÊA-RS
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Ass.
PROJETO DE LEI n° 81, DE 9 DESETEMBRO DE 2015.
Inclui elemento de despesa na Lei Municipal
n.° 3300/14 - LOA, e abre Crédito Especial.
Art. 1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir elemento de
despesa na Lei Municipal n°3300/14 LOA e a abrir Crédito Especial no valor de R$ 25.000,00
(vinte cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0213.2273 Manutenção Financiamento Componentes Qualidade PMAQ
31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal R$ 25.000,00
Art. 2° Servirá de recursos para cobertura financeira do artigo anterior:
1-0 saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em
balanço, de Recurso Vinculado PMAQ- Recurso -4521 da Secretaria Estadual de Saúde
valor de
no
R$25.000,00.
Art. 3.° A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 9 de setembro de 2015, 55®
da Emancipação.
AdeMÍr Antonio Presotto
Prefeito Municipal de
Ssrcíina Corrêa - RS.
CPF 174957330-04
idemir Antônio Presotto
1 Prefeito Municipal
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.(Tt) PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
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Serafina Corrêa
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SERAFIfvA CORREA-RS
Protocüio /^Q/^
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Fl.
Ass. A
PROJETO DE LEI NT81, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei visando In
clui elemento de despesa na Lei Municipal n.° 3300/14 - LOA, e abre Crédito Especial.
O presente projeto visa a inclusão de uma rubrica orçamentária com
do PMAQ - Plano Municipal de Acesso a Qualidade, para ser utilizado em “reformas e con
servação” e para pagamentos de “vencimentos e vantagens fixas de servidores”, no caso, de
servidores que exercem atividades no ESP SANTIN e no ESP GRAMADINPIO.
recursos
O projeto em questão tem por base a Portaria 204/GM, no § 2° do artigo 6°
que trata da aplicação dos recursos referentes aos blocos de atenção básica a que se refere
possibilitando que sejam utilizados para pagamento de vencimento de servidores municipais
da área de saúde, cuja relação consta no Mem. SMS tó150 da Secretaria Municipal de Saú
de, (cópia anexa) /
Diante o exposto, o Poder Execu/vo conta com o apoio na aprovação do
presente Projeto de Lei, visto que revestido do mâis alto interesse público.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina.Òorrêa, 08 de setembro de 2015.
'Idemír AntoimPresotto
Prefeito Mimicipa! cie
■ mèa - RS.
157330-04
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Ademir Antônio Presotto,
l^nicipal.
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Município de Serafina Corrêa Análise Financeira por Recursos Dezembro de 2014
Recurso Descricao N,Processados Processados Restos Pagar Saldo Atual Diferença
4521 ORG,MEL,ACESSO QUALIDADE-PMAQ
0000 Total Geral ;
0,00 0,00 0,00 111,727,61
111,727,61
111,727,61
0,00 . 0,00 0,00 111,727,61
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SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. 2:^0!201
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Ass.
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serafina CORRÊA-RS
Proto-colo rio.
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Ass.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Mem. SMS n° 150 Serafina Corrêa, 04 de Setembro de 2015
De; Secretaria Municipal de Saúde
Para: Secretaria de Finanças - Contabilidade
Ementa: Aplicação Recursos PMAQ
Prezado(s)
Ao cumprimentá-lo cordialmente, solicito que seja incluída na rubrica orçamentaria dos
recursos do PMAQ para “reformas e conservação” e “vencimentos e vantagens fixas” para o pagamento
Servidores que exercem suas atividades no ESF SANTIN e ESF GRAMADINHO, de acordo com a portaria
204/GM no § 2° do Artigo 6° dos recursos referente aos blocos de atenção básica, não tem impedimento em
pagamento dos salários dos servidores, ficando vedado somente o pagamento de Servidores Inativos;
Servidores ativos, EXCETO aqueles contratados exclusivamente para desempenhar ftmções relacionadas
serviços relativos ao respectivo bloco de financiamento; Gratificação de flinções de cargos Comissionados,
EXCETO aqueles contratados exclusivamente para desempenhar funções relacionadas aos serviços relativos
ao respectivo bloco de financiamento e Obras e construções novas, EXCETO as que se referem a reformas e
adequações de imóveis já existentes.
Os servidores que exercem suas atividades nos respectivos Estabelecimento de Saúde, são os
aos
Seguintes:
ESF GRAMADINHO ESF SANTIN
NOME CARGO NOME CARGO
Claudete
Mezzomo
Agador Enfermeira Luciana Três Enfermeira
Aldiana Betanin Técnica em Enfermagem Tatiana de Nardi Técnica em Enfermagem
Vera Lucia Padilha Au.xiliar em Saúde Bucal Elisangela Marchiol Auxiliar em Saúde Bucal
Tiago W. Pagno Dentista Elis Tamires Karlinski Dentista
Maria Aldenes Goetz Atendeníe de Farmácia Daiane Leite da Cruz Atendente de Farmácia
Larissa Marin Diretora de Divisão Ronaldo Cecagno Médico
Atenciosamente:
í
r wagnerY^iiis Rodrigues
it(| Adminklrativo Serviços de Saúde Diretor
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