texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
PEDRO JOSÉ FOZZA, Vereador pela Bancada do PMDB, com
assento nesta Casa, nos termos da legislação vigente e do Regimento Interno da
Câmara, solicita à Mesa Diretora que, após ouvido o Plenário, seja oficiado ao
Poder Executivo, no sentido de que seja elaborado projeto de lei, com o objetivo
de enquadrar os proprietários de imóveis urbanos baldios com penalidades
pecuniárias quando não manterem os teivenos roçados e limpos, e não
construírem o passeio público, na respectiva testado do lote.
A penalidade pode ser um acréscimo percentual sobre o valor do
IPTU, ou em taxa maior da Coleta de Eixo, ou outras.
Serafma Coivêa, 05 de fevereiro de 2001.
Vereador FOZZA
PMDB
:''íüiú'C,iiV.L üc Vt.^L>-..^vjKES
SERAFINA CORRÊA-RS
-^omissão Espécf ' ' " "' “
PMDB:A 1 /y'
(üimomí
W>yuo 'IMimfi PFL'
'H 7
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa - RS
Espelho de Votação de Pedido de Providências
Data: 05/02/01
Ata n°: 05/2001
Votação Plenário:
Autor: Pedro José Fozza
Vereador(a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
Pedro José Fozza
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Descrição:
SOLICITA AO PODER EXECUTIVO QUE NO SEJA
ELABORADO PROJETO DE LEI. COM O
OBJETIVO DE ENQUADRAR OS PROPRIETÁRIOS
DE IMÓVEIS URBANOS BALDIOS COM
PENALIDADES PECUNIÁRIAS QUANDO NÁO
MANTEREM OS TERRENOS ROÇADOS E
LIMPOS, E NÃO CONSTRUÍREM O PASSEIO
PÚBLICO
Data Entrada: 05/02/01
Votação: Aprovado por Unanimidade
Presidente: João Vitorio Concatto
Valcir Segundo Reginatto
Data Votação: 05/02/01
Prefeito:
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
open original →