materia nº 35/1999

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QUESTÃO DE ORDEM
No uso de minlias atribuições legais e na foiina regimental, venho apresentar a
Vossa Senhoria, questão de ordem acerca do processo de prestação de contas do exercício
financeiro de 1992, do ex-prefeito Luiz Antonio Grechi Gheller, nos termos que passo a
expor;
Tendo obtido vistas do processo acima referido, constatei que o mesmo havia
sido posto à apreciação plenária sem que antes houvesse sido dada oportunidade de defesa ao
ex-Prefeito.
1.
Embora o Regimento Interno da casa seja omisso a respeito, o certo é que em
vários julgados dos nossos tribunais, decidiu-se pela anulação do processo por cerceamento
defesa quando, como no caso, não tenha sido oportunizado o exercício legal e constitucional
do direito de defesa, conforme prescrito no art. 5° inciso LV do CF/88.
2.
Tal decorre de normas e princípios de ordem constitucional, sendo a ampla
defesa e o contraditório a base do nosso sistema processual; judicial ou administrativo.
3.
4. Assim, tendo havido a emissão de parecer desfavorável à aprovação das contas
pelo TCE, tenho por imprescindível a oportunização para que o ex-Prefeito exercite a sua
defesa!
5. Como 0 RI é omisso à respeito, sugiro seja submetida ao plenário da Casa a
apreciação da presente questão de ordem, concedendo prazo de 30(trinta) dias para que o ex￾Prefeito apresente sua defesa final, escrita, baixando-se em caso de aprovação desta questão
de ordem, a competente resolução, a qual o Sr. Presidente ficaria autorizado proceder.
E. DEFERIMENTO
lÂlVSARA Ui ¥E»EàÍiiB Serafina Corrêa, aos 20 de Dezembro de 1999.
SísraflM SerrI
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VER. OLDEMAR PALHARINI
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