materia nº 6/1997

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - BS.
PEDIDO DE PROVIDENCIAS:
SOLICITA VIABLIZAR CONSTRUÇÃO
DE CRECHE NO BAIRRO SANTIN.
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PEDRO JOSÉ FOZZÀ, signatário, Vereador-Pre￾sidente da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, submete, na for
ma regimental, à apreciação do Plenário da Câmara, Pedido ao Po
d.er Executivo ) no sentido de que priorize, entre as obras de cu
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nho social, a construção de uma creche no Bairro SantinÇ a fim
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.de atender a demanda dos moradores e numerosoas familias estabe
lecidas naquele local.
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Justifica-se o Pedido pel fato de os morado
na sua maioria, são trabalhadores operários
em que a participaçao da mulher é si
gnificativa e muitas mães estão impedidas de exercer atividades
fora de casa por não ter onde deixar os seus filhos.
0 bairro está em franca expansão e, em bre
ve, terá Inaugurado mais um núcleo de 130 casas uniflamiliares.
res daquele bairro
das indústrias e comércio.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SERAFINA CORRÊA,02
DE MAIO DE 1997.
ver. PEDRO JOSE FOZZA
PMDB.
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I
ESTADO [)0 RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA RIO GR. DO SUL
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS;
SOLICITA ACIONAR JUDICIALMENTE O EX￾PREFEITO SÉRGIO ANTÔNIO MASSOLINI
POR IMPLANTAR FRACIONAMENTO DE
SOLO INFRINGINDO LEGISLAÇÃO VIGENTE.
NESTOR MAGON, signatário, Vereador da Câmara
Municipal de Serafina Corrêa, da bancada do PTB,
- Considerando que o ex-Prefeito Sérgio Antônio Massolini
implantou fracionamento de solo, longo da projetada Via Santos
Dumont, ao lado oeste e entre os trevos das Ruas Ipiranga e Otávio Rocha;
- Considerando que na implantação do referido fracionamento de
solo urbano não respeitou a legislação vigente quanto à destinação de área
para recreação e uso institucional.
- Considerando que não cumpriu o que preceitua o Art. 29, II da Lei
Municipal n° 1154/92, que estabelece que os quarteirões deverão atender
requisito de extensão máxima de 1500 metros;
- Considerando que o -
fracionamento de Sérgio Antônio Massolini representa sérios prejuízos
para o Município para o futuro pois,
urbanizar área daquela zona urbana exige indenização de terrenos em favor
ao
ao
descumpri mento de tal preceito no
para implantação de ruas para
do loteador;
- Considerando que o não-respeito dos requisitos dos quarteirões
entrava a expansão urbana,
REQUER, ouvido o Plenário na sua forma regimental, que
seja oficiado ao Poder Executivo para que acione judicialmente o Sr.
Sérgio Antônio Massolini para que cumpra a legislação vigente,
especialmente o Art. 29, II, da Lei Municipal n° 1154/92.
Câmara Municipal de Vereadores, 13 de agosto de 1997.
Ver. Nestor Magon
PTB