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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 2/1999

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-03-01
EmentaOFICIAR AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME O NOME DO CONTRIBUINTE, VALOR DA DÍVIDA ATIVA EXPURGADA, NATUREZA DA DÍVIDA (ORIGEM), ÉPOCA DE CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA, VALOR INDIVIDUALIZADO DO EXPURGO DE CADA CONTRIBUINTE, ATINGIDO PELO PROJETO DE LEI N° 62/98, TENDO EM VISTA O SEGUINTE: A) O PAPEL DA FISCALIZAÇÃO É UMA ATRIBUIÇÃO DO VEREADOR; B) A ADMINISTRAÇÃO TRANSPARENTE DEVE OBRIGATORIAMENTE COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA COMUNIDADE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS; C) É NECESSÁRIO VERIFICAR SE A ADMINISTRAÇÃO ESTÁ SEUINDO ADEQUADAMENTE O QUE DETERMINA A LEI.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-03-08 MATÉRIA APROVADA — —

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