materia nº 84/2023

PROJETO DE LEI Nº 084, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer transporte de formandos. 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer transporte aos 
formandos de Licenciatura em Pedagogia, que realizaram a graduação na Universidade 
Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, através do Polo da Universidade Aberta do Brasil –
UAB, no ano de 2023.
Parágrafo único. A formatura será realizada em Porto Alegre – RS, no dia 21 de 
julho de 2023, e contará com 23 (vinte e três) formandos do Município de Serafina Corrêa. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária. 
02 06 01 Educação
12.364.0050.2642.0000 Desenvolvimento e Manutenção do polo de Universidade Aberta do Brasil - UAB
3.3.90.39.00 Outros serviços de terreiros – Pessoa Jurídica 
Fonte de recursos: 0500 - Recursos não vinculados de impostos 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de junho de 2023, 62º da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
Este Projeto de Lei foi examinado
pela Assessoria Jurídica do 
Município de Serafina Corrêa
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer transporte de formandos”.
O presente projeto visa tornar viável o custeio das despesas com o transporte 
dos formandos que se graduarão em licenciatura em Pedagogia, na Universidade Federal do 
Rio Grande do Sul – UFRGS, através do Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB. 
Através da Lei Municipal nº 2.656, de 16 de março de 2010, ficou criado em 
Serafina Corrêa um polo da UAB, no qual são ministrados cursos superiores de diversas 
áreas, dentre ela, a licenciatura em pedagogia. Neste contexto, os formandos de pedagogia da 
UAB, cuja formação superior foi ministrada pela UFRGS, solicitaram apoio do poder Executivo 
Municipal com o transporte para a formatura, que será realizada em Porto Alegre – RS, no dia 
21 de julho de 2023. 
Entende-se que a medida se apresenta como uma forma de garantir que os 
estudantes tenham acesso à solenidade de formatura, o que também se configura como um 
importante aspecto do direito à educação.
Assim, considerando que o Município já é responsável pela infraestrutura e 
manutenção do Polo UAB, e que a formatura é um evento intrínseco à vida acadêmica dos 
alunos, é razoável interpretar que o fornecimento de transporte é consequência lógica de 
encargos já assumidos pelo ente público em razão da Lei Municipal nº 2.656, de 16 de março 
de 2010. 
Estima-se que o valor empregado para o fornecimento do transporte seja de R$ 
3.230,00 (três mil, duzentos e trinta reais), considerando a distância entre Serafina Corrêa e 
Porto Alegre (incluídos deslocamentos urbanos) e o valor por quilômetro rodado, conforme 
licitação realizada. 
Diante do exposto, encaminha-se o presente projeto e solicita-se que ele tramite 
em regime de urgência, dado o dia da realização da formatura. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 28 de junho de 2023.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal