Câmara cia Vereadoras
Fi. Rübiica
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CÂMAPA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÈA-RS
Protocolo n°. 1^0
Data ! (O ! /6>_.
Ass.
Of. Gab. N.° 435/2015 Serafina Corrêa, RS, 8 de outubro de 2015.
Sua Excelência
Vereadora - Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Preside; ite do Poder Legislativo Municipal
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 87, de 2015.
O Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, no uso das
prerro;: eivas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânica dí/Município, alcanço o Projeto de Lei
n° 87, de 2015, que “Dá nova redação ao caput e
11 de ; inho de 2013
Municirdo de Serafina Corrêa e dá outras proviáências.
§2° do artigo 1° da Lei n° 3.082, de
que concede subvenções às Associações de Estudantes do
Pela habituai, acolhida, a
em quL. solicitamos que o projeto tenha sua trami
itecipo agradecimentos ao mesmo tempo
ação em rqgime de urgência.
Aten^osamente
\ Ademir Antoni\Presotto
\ Prefeito Muniqpal de
\ Serafina Coróá-RS.
\ CPF 17495?
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
prefeito Municipal
\
\
/A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade
Câmara de Vereadores
Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE VERu
SERAFINA CORRÊa'-RS
Protocolo n°. ^180 (2£>l_S
Data: CQ h a ! W
Ass.
PROJETO DE LEI N° 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015.
Dá nova redação ao caput e ao §2° do artigo
1° da Lei n° 3.082, de 11 de junho de 2013,
que concede subvenções às Associações de
Estudantes do Municipio de Serafina Corrêa e
dá outras providências.
Art. 1° O caput e o §2° do artigo 1° da Lei n° 3.082, de 11 de junho de 2013, que
concede subvenções às Associações de Estudantes do Município de Serafina Corrêa
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a conceder subvenção às
Associações de Estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade de
custear, parciaimente, as despesas de transporte dos estudantes universitários
(curso superior de graduação: tecnóiogos, iicenciaturas e bachareiados) e
estudantes de nivei médio (cursos técnicos), residentes em Serafina Corrêa que
frequentam estabelecimentos de ensino nos Municípios de Casca Guàooré
Passo Fundo e Lajeado. ’ ’
§ 1°
§20 vaíor da subvenção será de R$ 6,25 (seis reais e vinte e cinco centavos)
por dia, aos estudantes que se deslocam a Casca ou a Guaporé e de R$ 13 00
(treze reais) por dia, aos estudantes ■ ,
multiplicado pelo número de dias de fn
meses de referência da subvençã^
que se deslocam a Passo Fundo e Lajeado,
"' ência de cada estudante beneficiado. nos
§3°
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Se rafina Cofrêa, 06 de outubro de 2015, 55° de Emancipação.
Ademir Anmnio Presotto
Prefeito Murtiçibal de^
Serflfína CorrêíTW^
CPF 174957330-04
Ademir Antonio Presotto
1 Prefeito Municipal.
E EMCONTRA rSTF DOCUMEN!'
EX/W.INADO E APKÜVADO POR
ESTA^
EM
Asst
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viva com qualidade
Câmara de Verea^m
fl Rubrica
üi-LSiiO
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORE
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. *2l£_U2Lá
Asá.
PROJETO DE LEI N° 87, DE 6 DE OUTUBRO DE 2011
EXPOSIÇÃO MOTIVOS
Excelentíssima Senhora Presidente:
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
Segue à apreciação dessa colenda Câmara Municipal,
redaçao ao caput e ao §2° do artigo 1° da Lei n° 3.082, de 11 de junho de 2013
subvenções às Associações de Estudantes do
providências.
projeto de lei que dá nov;
s que concedí
Município de Serafina Corrêa e dá outra;
De acordo com o disposto na Lei 3.082/2013, o Município repassa subvençãr
aos estudantes que se deslocam a Casca, Guaporé e Passo Fundo,
outubro de cada ano, e
nos meses de junho e
o presente projeto prevê a inclusão dos estudantes universitários
(curso superior de graduação: tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), e estudantes de nivei
médio (cursos técnicos), residentes em Serafina Conê/, que frequentam estabelecimentos de
ensino no Município de Lajeado RS. /
Diante disso, o Poder Executivo
Projeto de Lei, visto que revestido d'
tramitação em regime de URGÊNCIA.
corfta com o aipoio na aprovação do presente
mais alt) interesse público, o qual solicitamos a
Gabinete do Prefeito MunicipaNç Sdrafina C^rêa, 6 de outubro de 2015
\ ^<^^friirMQÍijo£jmáo
\ Prefeito Municipal de
\ Serafina Coiiréa - RS
\ CPF 174957330-04
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
\ Prefeito Municipal.
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Câmara de Vereadores
R, Rubficj
ntA. I y
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Serafina Corrêa, 05 de outubro de 2015.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo riP. .2% D I
Data:_0£iLUi2Xii—
183/2015 .
tf .\0
'w» "X,
De: Secretaria ÍÍ)turiicipai de Educação
Para: Exce!entíssirn'o Senhor Prefeito
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
AS5.
Assunto: Solicitação de alteração de legislação municipal
A Secretaria Municipal de Educação, vem por'meio deste, solicitar a
alteração da Lei Municipal n° 3,082 e do Decreto Municipal n° 035, ambos de 11 de lunho
de 2ü13, que autorizam o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção às
Associações de Estudantes do Município de Serafina Corrêa, com a finalidade oe custear,
parciaimiente, as despesas de trafcporte dos estudantes universitários (cursos superiores
de graduação: tecnólogos, licenciaturas e bacharelados), e estudantes de nível médio
(cursos técnicos), residentes em Serafina Corrêa, que frequentam Estabelecimentos de
Ensino nos municípios de Casca, Guaporé e Passo Fundo.
A necessidade de alteração é devido a uma nova demanda de estudantes
que se deslocam para o município de Lajeado/RS, devendo este destino ser incluso no
capüí do Art. 1° da referida Lei e Decreto, a fim de que também sejam contemplados.
Atenciosamente
WIORGANAAUREARECH
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Reaigído por: Jennyfer R. ZijiScheffer
Data: 05 de outubro de 2015
Recebido:
Data:
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.\
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