| Tipo | Pedido de Providências |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2009 |
| Date | 2009-04-24 |
| Ementa | SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE ELABORE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELECE O DIREITO DE DOAÇÃO DOS TERRENOS DA ÁREA INDUSTRIAL DESTINADOS PARA EXPLORAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL, PARA QUE PASSE APENAS PARA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL E/OU PRODUÇÃO. |
| native_id | 2732 |
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Excelentíssimo Senhor: ARNALDO LUIZ PACASSA Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Serafina Corrêa - RS PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM), Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa, requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Solicita ao Prefeito Municipal que elabore alterações na legislação municipal que estabelece o direito de doação dos terrenos da área industrial destinados para exploração comercial e industrial, para que passe apenas para exploração industrial e/ou produção. Justificativa: Verbal. Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 27 de Abril de 2009. ^ ãSÉ MASSOLINI Vereado^elo DEM ^ PAULO CÂMARA MUNiaPAL DE yERIADOREÍ SERARNA CORREA-RS Protocolo nR Data: Ass. kiíO