materia nº 10/2010

vSLAT/l/o
C&MARA y
r Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - Rio Grande do Sul
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DE
VEREADORES ih
Excelentíssimo Senhor:
ERNI JOÃO ZATTI
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Serafina Corrêa - RS
PAULO JOSÉ MASSOLINI (DEM), Vereador da Câmara Municipal de Serafina Corrêa,
requer nos termos regimentais e ouvido o Plenário, à apreciação do seguinte:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Solicita ao Poder Executivo medidas urgentes para o que segue:
- Que enquanto não for criado um novo Código de Postura e Plano Diretor que se adecue a
Legislação existente para que as edificações a serem construídas no perímetro urbano e que não
tiverem as plantas aprovadas pelo Plano Diretor, tenham no máximo cinco andares incluso o
terraço;
- Que as novas edificações tenham a obrigatoriedade de estarem no mínimo um metro dos
terrenos limítrofes ao daquele da construção;
- Que sejam proibidos a criação de loteamentos em morros circunvizinhos ao perímetro
urbano, dando prioridade aos Vales e Áreas com menor declividade;
- Que estas medidas sejam comunicadas ao Conselho Municipal do Plano Diretor.
Justificativa: Verbalmente, em Plenário.
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Plenário Darcy Sobreira Soccol, em 26 de Abril de 2010.
PÀULO JOSÉ MASSOLINI
Vereador pelo DEM
●CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. fZí^/P
Data:2^]r7^7/W
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Ass.
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