Câmara de Vereadnr».:
Rubrica* Fl
OJ
CÂMARA. MUNICIPAL DE VEREADOK
SERAFINA CORREA-RS
Ass.
Of. Gab. N.° 484/2015
2015.
Serafina Corrêa, RS, 16 de novembro de
Sua Excelência
Vereadora - Eleni de Fátima Castro Pizzatto
Presidente do Poder Legislativo Municipai
Serafina Corrêa - RS.
Assunto: Projeto de Lei n° 95, de 2015.
O Prefeito Municipal de rafina Corrêa, RS, no uso das
prerrogativas outorgadas pelo art. 66 da Lei Orgânic^ do Município, alcanço o Projeto de Lei
n° 95, de 2015, que “Inclui projeto nas Leis n°3129¥2013- Plurianual, A/° 3277/2014 - LDO,
e na Lei n.° 3300/2014 - LOA, e abre Crédito Espo( -ial.”
Pela habitual acolhida, antecipo agradecimentos
Atenciosamente
irÃntoniòPr^otto
MuMepâTde
Serafina Corrêa - RS.
CPF 174967330-04
Pre
DEMIRANTONIO PRESOTTO
Prefeito Municipal.
.rnD PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-00 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
-F -=F
Serafina Corrêa
viva com qualidade
r.Amara de Vereadores
Rubrica R.
Ç22.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°-_j2Qk.Í2Ql5___
Data:_J<ò/ K /(c;
Ass. ^
PROJETO DE LEI N° 95, DE 16 DE N^^EMBRO DE 2015.
Inclui projeto nas Leis n.° 3129/2013-
sloSl’’ Tnf ® '-ei n.°
3300/2014 - LOA, e abre Crédito Especial.
3129/2013 -Plu^rfanLr''nal?n°^3f77/20U ^ ^
Crédito Especial no valor de R$ 15^653 60 7cento f T ^300/2014 - LOA, e abrir
c.n,uen,a e Ws reais e sessenta centavosjZdrcr |-«-tos e
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VINCULADO FNDE/MEC- TErZ?N° 2^404^?^^ ARTICULADAS-PAR /RECURSO
44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Pe/ffianente,
Art. 2° Servirá de
● ●●R$ 153.653,60
recursos para^bertura financeira do artigo anterior;
-FNDE;^?E^TrotírpS^
Art. 3° A Presente Lei ntra em
vigor na data de sua publicação.
Corrêa, 16 de novembro de 2015,
cna .a r- Gabinete do Prefeito
55 da Emancipação. inicipal He Serafii
AdemirAmmPiú
PwííítoMunk^alde
SeralinaCofTto.RS
CPF174957330-04
Ademir Antônio Presotto
Prefeito Municipal
r^sTE rjOCUMENTO SE ENCONTRA
FX/n!VilNADO E APROVADO POR
t^STA/jÇSES^í^iA ^Uf^DICA.M2 EU
Asçessol íurí^co - OAB/RS. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Câmara de Vereadores
Fl. RobriS"
o3
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
?iO^I :>ni^
DataU9/U/l4''^
Protocolo n°.
Ass.
PROJETO DE LEI N°.95, DE16 DE NOVEMBRO DE 2015.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Promovemos à apreciação dessa Casa
clui projeto nas Leis n° 3129/2013- Plurianual, n° '
LOA, e abrir Crédito Especial.
Legislativa, Projeto de Lei visando Inn° 3277/2014 - LDO, e na Lei n.° 3300/2014 -
O presente projeto visa dar
dade de compra de mobiliário
para as esco
recursos nas rubricas orçamentárias com a finalilas do Município, conforme Plano de ações e Termo de adesão à ata de Registro de Preços do FNDE, cópia anexa.
Os recursos são oriundos do FNDE
e 0 Município adere ao pregão licitatório
j que a lei n° 12.695 de 25 de julho
compromete-se a executar as ações
do Governo Federal,
para adquirir os móveis, considerando
de 2012 e a resolução n° 14/2012 0 Poder Executiví
elaboradas conforme extrato anexo.
Diante o exposto, o Poder Executiv/ conta
sente Projeto de Lei, visto que revestido do mais afto intere
com 0 apoio na aprovação do pre¬
sse público.
Gabinete do Prefeito Municl >al de í erafina Trêa, 16 de novembro de 2015.
AdmirAnm mu
w^de
Seralina
CPF17i
-RS
●04
Ademir Antônio Presotto,
^ Prefeito Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORESERAFINA CORf EA-RS_
Protocolo ^
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO cfi^DtlCAÇÃOCâmara de Vereadores
Fl. Rublicav
0
TERMO DE COMPROMISSO PAR N° 201404534
1 de 4 12/11/2015 12;
http://simec.mec.gov.br^
kRAFINA CORRÊA-RS ^
r>0. 2oLS
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO nat-3: f^/ ll /_íiS
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
ms: t
/
02 - EXERCÍCIO Câmara de Vereadores 01 - PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
2014 Rubrica FL
03 - N° PROCESSO
23400005572201481
05-N.“DOCNPJ
88.597,984/0001-80
04 - NOME DA PREFEITURA
PREF MUN DE SERAFINA CORRÊA
07-MUNICÍPIO
SERAFINA CORRêA
08-UF
06 - ENDEREÇO
AVENDA 25 DE JULHO 202 - CENTRO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
RS
10-CPF
174.957.330-04
09 - NOME
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
PREçO TOTAL i
UNITáRIO
METAS
QUANTITATIVAS
TIPO DE ARP*
SUBAçãO
TIPO SUBAçãO
CONJUNTO ALUNO / CJA-04 (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,33M E
1,59M)
CONJUNTO ALUNO / CJA-05 (PARA
ALUNOS COM ALTURA ENTRE 1,46M E
1,76M)
R$
MOBILIÁRIO SIM 199 R$ 168,40 4.2.11.9 33.511,60
R$ :
MOBILIÁRIO SIM 607 R$ 180,00 4.2.11.9 109.260,00 ;
R$
MOBILIÁRIO SIM 42 R$ 245,00 4.2.11.9 CONJUNTO PROFESSOR / CJP-01 10.290,001
MESÁ PESSOA EM CADEIRA DE
RODAS/MA-02
MOBILIÁRIO SIM 4 R$ 148,00 R$ 592,00 4.2.11.9
R$i
TOTAL GERAL 852 R$741,40 153.653,60
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
M6S FINAL:
12/2016
MéS INICIAL:
07/2014
EMPENHOS
NÚMERO VALOR SUBAçãO
2014NE651898 R$ 153.670,00 4.2.11.9
TOTAL EMPENHO R$153.670,00
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ítÉM À SÉR ÁDQUIRÍDÒ POR ADESâÓ à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI N° 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE N° 14/2012, a Prefeitura
Municipal de SERAFINA CORRêA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações Articuladas - PAR,
conforme extrato supra e com as condiclonantes a seguir estabelecidas:
I - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, elaborado e aprovado.
n - Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR e das
demais ações financiadas.
m - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações pactuadas
neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto pactuado,
responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesas previstas
1 2de4 12/11/2015 12:3
http://simec.mec.gov.br/par/par.php7modulo- ●● R. ^ Rübrtoa
neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação realizar-se restritivamente, por
meio eletrônico, no qual seja devidamente identficada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores
Sl seSs, beneficiártos dos pagamentos realizados peto muntolpio, sendo proibida a utifeaçao de cheques, conforme
dispõe o Decreto n° 7.507/2011.
- Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
termos estabelecidos no § lo, do art. 6°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
V
Compromisso, nos
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chan<rela dos
documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, outorgando ao FNDE/MEC
a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da referida conta, inclusive °s das
aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferencia de valores,
nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução CD/FNDE No 14/2012.
vn - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir a
aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIU - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em caderneta de
poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mes; ou
aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da divida
pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. ResponsabilIzar-se ainda por efetivar a aplicaçao
financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os recursos financeiros foram creditados peto FNDE/MEC, inclusive
quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente numero de
operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações do presente
Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente específica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por adesão às
Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados no
Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
xn - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no perbdo eleitorai.
xni - Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do FNDE/MEC, do
PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilize serviços
de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo VI, da
Resolução CD/FNDE N° 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
originai de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
MUNICIPAL DE VEREADORES
5ERAFINA CORR^-RS
Protocolo no,
Data:..a/« //^ 3 de 4 12/11/2015 12:31
Aec
lítp://s«nBc
Cãmafa de Vereadoras
Fl. Rubrica
Ixí)
XVn - Prestar esclarecime Jos sobre^a^execuçao
^P°b^ou ;or"^o;:n?.ade com de.gação para esse f,m.
cento) de impostos e
25% 212 da Constituição (vinte e cinco por
do dsposto no art. cômputo dos
do ensino, por força transferidos no
ao dese nvo Iv im ento considerar os valoreis
devidos à manutenção e
xvni - Não
transferências
Federal.
Resolução CD/FNDE
condições estipuladas na recebidos, no prazo e nas
FNDE/MEC dos recursos
XIX - Prestar contas ao
NO 14/2012.
manutenção
deste Termo de Compromisso.
necessárias à correta execui
xxra- Adotar todas as medidas
oeciaro, em comp.ementaç^o .^.^^P^SoaTÍ puí ^rr^í ;r Jr^rios de
S:çu^°/dò's" —írifomamentár. .unicipai. J
Brasília/DF, 12 de NOVEMBRO de 2015.
SersfinaCorrêa^rRS
CPF 17495733Q-04
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO
iPREF MUN de SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Date;
"rotocoSo
12/11/201;
Ass.
1 4 de 4
Câmara de Vereadores
Fl. Roboca
Dl ¥
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no. 3r> I —
nata: je>;í< /.12
Ass.
Memo n° 207/2015 Serafina Corrêa, 13 de Novembro de 2015.
De: Secretaria Municipal de Educação
Para: Excelentíssimo Senhor Prefeito
Assunto: Termo de Compromisso PAR n° 201404534
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria Municipal de Educação
por meio deste, encaminhar Termo de Compromisso PAR n° 201404534, aprovado pelo
FNDE, conforme segue em anexo, para a aquisição de Conjuntos de Alunos (classes e
cadeiras); Conjuntos de Professores (classes e cadeiras) e Mesas para pessoas em Cadeira
de Rodas, para serem destinados as Escolas da Rede Municipal de Ensino.
O recurso é advindo do Plano de Ações Articuladas - PAR, repassados pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para tanto, solicitamos que seja
acrescentado no Orçamento do Município, o valor de R$ 153.670,00 para a aquisição dos
itens citados acima.
vem
A licitação ocorrerá em âmbito Federal, através da Ata de Registro de Preços
n° 16/2015 do FNDE, após será feita a aquisição por este município no SIGARP.
Sendo o que tínhamos para o momento desde já agradecemos
colocamos a inteira disposição.
e nos
Atenciosamente,
rofâcK
MORGANA ÁUREA RECH
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Redigido por: Karine Stefanon
Data: 13 de Novembro de 2015
Recebido:
Data:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Avenida 25 de Julho, 202 - Caixa Postal 11 - CEP: 99250-000 - Serafina Corrêa - RS
Serafina Corrêa Telefone/Fax: (54) 3444.1166 - CNPJ: 88.597.984/0001-80 - www.serafinacorrea.rs.gov.br
viva com qualidade